{"id":8243,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 16\/1956","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 16, DE 23 DE OUTUBRO DE 1956","ano":"1956","data":"1956-10-23","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.","autores":["C\u00cdCERO BARBOSA LIMA J\u00daNIOR"],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8243","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, com outra reda\u00e7\u00e3o a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/56, que se refere ao processo n\u00ba 125\/56, a saber:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>Fica suprimido na Lei n\u00ba 82, de 2 de julho de 1951, o cargo de Cont\u00ednuo-Auxiliar Datil\u00f3grafo.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, os cargos de dois Escritur\u00e1rios, com os vencimentos constantes do artigo 4\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> Os cargos de que trata o artigo anterior, s\u00e3o isolados e de provimento efetivo, ficando assegurado aos que j\u00e1 exercem as fun\u00e7\u00f5es correspondentes aos mesmos, o direito de neles serem providos, obedecendo-se as exig\u00eancias legais.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> Os vencimentos dos funcion\u00e1rios do quadro de pessoal da Secretaria do Poder Legislativo, passam a ser fixados de acordo com a tabela anexa, assim:<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> A Mesa da C\u00e2mara ao baixar o regulamento da Secretaria determinando as obriga\u00e7\u00f5es funcionais de cada serventu\u00e1rio, designar\u00e1 um deles, para atender aos servi\u00e7os de portaria e limpeza das depend\u00eancias do Poder Legislativo.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> Para atender \u00e0s despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o da presente resolu\u00e7\u00e3o, fica aberto um cr\u00e9dito suplementar na import\u00e2ncia de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), destinado a suplementa\u00e7\u00e3o da verba 111.8.00.0 Pessoal Fixo \u2013 item II do or\u00e7amento vigente.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O presente cr\u00e9dito ser\u00e1 coberto com os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial da seguinte verba or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>

111.8.00. 4 \u2013 Despesas Diversas \u2013 VIII \u2013 Outras Despesas<\/i><\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo-se seus efeitos a 1\u00ba de agosto de 1956.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 23 de outubro de 1956.<\/i><\/p>

Cicero Barbosa Lima J\u00fanior<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Herculano Beretta<\/strong><\/i><\/p>

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/i><\/p>

Publicada e registrada na Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 23 de outubro de 1956.<\/i><\/span><\/p>

Raphael Luiz Mayr<\/strong><\/i><\/p>

Diretor da Secretaria<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-20T08:16:36-03:00"}