DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2002
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
(DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo, oferecido pela Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao processo nº 116 de 2002, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal do exercício de 1999, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O Parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deverá ser remetido ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para providências que julgar pertinentes.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 14 de outubro de 2002.
ANTONIO CARLOS DE CAMARGO
PRESIDENTE
SIGMAR RIZZATTO
1º SECRETÁRIO
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 14 de outubro de 2002.
WALDENIR APARECIDO CUIN
DIRETOR GERAL