DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002

(DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo, oferecido pela Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao processo nº 116 de 2002, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal do exercício de 1999, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O Parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deverá ser remetido ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para providências que julgar pertinentes.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 14 de outubro de 2002.
ANTONIO CARLOS DE CAMARGO
PRESIDENTE
SIGMAR RIZZATTO
1º SECRETÁRIO
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 14 de outubro de 2002.
WALDENIR APARECIDO CUIN
DIRETOR GERAL