DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2002

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo, oferecido pela Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao processo nº 116 de 2002, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal do exercício de 1999, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O Parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deverá ser remetido ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para providências que julgar pertinentes.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 14 de outubro de 2002.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO

PRESIDENTE

SIGMAR RIZZATTO

1º SECRETÁRIO

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 14 de outubro de 2002.

WALDENIR APARECIDO CUIN

DIRETOR GERAL