LEI ORDINÁRIA Nº 5.830, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/08/2016 - ED. Nº 226 - PÁG. Nº 1
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO CESAR FERNANDES.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA ANTONIO CÉSAR FERNANDES, a atual Rua Projetada 12, localizada no Loteamento Jardim Vilar III, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 48.738, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de agosto de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete
Esta lei teve origem no projeto de lei nº 131/2016 do vereador Gilmar Aurélio.