REQUERIMENTO Nº 35/2014
·
05/03/2014
REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DAS NOTIFICAÇÕES EFETUADAS NO ANO CORRENTE À TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE POR VENTURA ESTEJAM INFRINGINDO A LEI COMPLEMENTAR Nº. 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO), ESPECIFICAMENTE EM SEU ARTIGO 282 E PAR...