28/02/2026
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REQUERIMENTO Nº 35/2014
REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DAS NOTIFICAÇÕES EFETUADAS NO ANO CORRENTE À TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE POR VENTURA ESTEJAM INFRINGINDO A LEI COMPLEMENTAR Nº. 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO), ESPECIFICAMENTE EM SEU ARTIGO 282 E PARÁGRAFOS.
Progresso
100%
Tramitação