INDICAÇÃO Nº 276/2001
·
07/05/2001
INDICA AO PROMOTOR CURADOR DO MEIO AMBIENTE, QUE TOME PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE QUE A FINALIDADE PRIMEIRA PARA A QUAL A ÁREA, LOCALIZADA NO 5ª DISTRITO INDUSTRIAL, SEJA CUMPRIDA, OU SEJA, DESTINADA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, E NÃO COMO DEPÓSITO DE LIXO.