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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REFORMADO E AMPLIADO O PAS IV DR. DANILO ALBERTO VICENTE MEDEIROS, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA AMÉRICA, BEM COMO PROVIDENCIE A MELHORIA DE SEUS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REFORMADO O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO SÃO JOÃO, INSTALADO NA RUA FIORAVANTI POIANI, NO CRUZAMENTO COM A RUA FRANCISCO LUIZ FERREIRA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE TRÊS BOCAS-DE-LOBO, NO LADO ESQUERDO DA RUA URUGUAI, NO CRUZAMENTO COM A RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, PARA EVITAR ENCHETES E ALAGAMENTOS NAS RESIDÊNCIAS DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO MANUAL, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR O TRÁFEGO E AUXILIAR O POLICIAL DESIGNADO PARA A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS DA EEPG DEPUTADO NARCISO PIERONI.
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENTREGAR SENHAS AOS USUÁRIOS DO PAS VII DR. GUMERCINDO HERNANDES DE MORALES, NO DIA ANTERIOR AO ATENDIMENTO, NO PERÍODO DA TARDE, PARA EVITAR QUE PASSEM A NOITE TODA À PORTA DA INSTITUIÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DA CRECHE DO IDOSO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaEducação
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL BISPO JOÃO BATISTA, EMPENHO NO SENTIDO DE SEREM ALTERADAS AS NORMAS DE TRÂNSITO RELATIVAS À VELOCIDADE EMPREGADA NAS RODOVIAS CONSIDERADAS SEGURAS, PARA QUE OS VEÍCULOS POSSAM TRAFEGAR NO LIMITE DE 120 ATÉ 130 KM/H E ASSIM EVITAR A APLICAÇÃO DE MULTAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO EMPENHO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE ÓLEO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA AÇÕES JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O ASFALTAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A NOSSA CIDADE AO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADOS, COM DESTINO A FLOREAL, PASSANDO PELA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL AGRÍCOLA.
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, QUE ESTUDE A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO NA RODOVIA PERICLES BELINE, NA ESTRADA DA VILA CARVALHO, COM O OBJETIVO DE EVITAR ACIDENTES ENVOLVENDO MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO CHEFE DO DER, A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICANDO A DENOMINAÇÃO DE PONTILHÕES QUE ESTÃO SOBREPOSTOS À RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, NO PERÍMETRO URBANO DE NOSSA CIDADE, ATENDENDO AOS ANSEIOS DAS FAMÍLIAS DOS HOMENAGEADOS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM NUMERADOS OS SEMÁFOROS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO SEJA DISPONIBILIZADO UM NÚMERO TELEFÔNICO PARA ATENDER AS RECLAMAÇÕES INERENTES A ESSES APARELHOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO SENHOR MILTON SCAVANZZINI JÚNIOR, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, NAS PROXIMIDADES DO N.º 3980, POLO INDUSTRIAL, PARA ATENDER OS CLIENTES DAS OFICINAS MECÂNICAS ALI INSTALADAS.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONTRATADO OU DESIGNADO UM MÉDICO PARA ATENDER DOMICILIARMENTE ÀQUELAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM ACAMADAS E SEM CONDIÇÕES DE SE LOCOMOVEREM, E ESTÃO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA UMA LIMPEZA GERAL NA FAVELA DO BAIRRO SÃO COSME, PARA GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE E HIGIENE ÀQUELES MORADORES.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROMOVIDA UMA REFORMA GERAL, INCLUINDO A PINTURA EXTERNA DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA A BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES.
Área estimadaCultura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS RELATIVAS ÀS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E PEDREIROS DA CIDADE DE PARISI QUE SÃO TRAZIDOS DIARIAMENTE POR ÔNIBUS PARA TRABALHAREM EM NOSSA CIDADE, PREJUDICANDO NUMA CONCORRÊNCIA DESLEAL AS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS E PEDREIROS LOCAIS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADA EM NOSSA CIDADE, A CASA DE SAÚDE DA MULHER, PARA IMPLEMENTAR AINDA MAIS OS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS ÀS NOSSAS MUNÍCIPES.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UM ATAQUE CONTRA BARATAS, RATOS E PERNILONGOS QUE ESTÃO NA REDE DE ESGOTO, GALERIAS E EM TERRENOS BALDIOS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDO UM CONJUNTO POLIESPORTIVO DOTADO DE QUADRAS DE VOLEI, FUTEBOL E ÁREA DE RECREAÇÃO, VISANDO ATENDER AOS ANSEIOS DOS MORADORES DOS BAIRROS DA ESTAÇÃO, PARQUE GUARANI E SÃO JOÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM CONTRATADOS MÉDICOS ESPECIALISTAS PARA ATENDER OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO SEUS DEPENDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
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