Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS, NO SENTIDO DE SEREM ASFALTADAS E MELHORADAS AS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO DA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS, DEVIDAMENTE ARBORIZADO E UMA PRAÇA PÚBLICA NO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO SENTIDO DE INSTALAR SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADE NA VICINAL LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, QUE DÁ ACESSO AO TREVO DE PARISI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA DENOMINADO SAÚDE COMUNITÁRIA, PARA QUE A POPULAÇÃO RURAL POSSA AGENDAR SUAS CONSULTAS MÉDICAS E DENTÁRIAS ATRAVÉS DO TELEFONE, COMO FORMA DE EVITAR QUE PERCAM DIA DE SERVIÇO.
Área estimadaSaúde
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 11.531, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003, BEM COMO PROMOVA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO JUNTO AOS DONOS DE CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO COMANDANTE DA 3.ª CIA DO 16.º BPM, CAPITÃO SANDRO MORETTI, QUE REALIZE UM MAIOR POLICIAMENTO NOTURNO NO JARDIM DAS PALMEIRAS I E II, COMO FORMA DE EVITAR A CRIMINALIDADE QUE ASSOLA OS MORADORES E DONOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM O DER, NO SENTIDO DE SEREM CONSTRUÍDAS ALÇAS DE ACESSO NA RODOVIA PÉRICLES BELINE, NAS PROXIMIDADES DA RUA DINAMARCA, LOCALIZADA NO PARQUE DAS NAÇÕES I; DEFRONTE AO CEMITÉRIO PARQUE JARDIM DAS FLORES, BEM COMO DEFRONTE A ESTRADA...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS PERNAMBUCO E SANTA CATARINA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI, COM O OBJETIVO DE GARANTIR AS DESPESAS DE SERVIÇO FUNERÁRIO, ATÉ DETERMINADO VALOR, PARA AS PESSOAS QUE TIVEREM DOADO SEUS ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA LIVRARIA COMUNITARIA COM O PROPÓSITO DE OFECERER MATERIAL ESCOLAR A PREÇO DE CUSTO AOS NOSSOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA.
Área estimadaEducação
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDO UM CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO SÃO COSME E SÃO DAMIÃO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLINHA DE FUTEBOL DOTADA DE TREINADOR E MATERIAL DESPORTIVO, COMO FORMA DE ATENDER AOS ANSEIOS DAQUELES MORADORES.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PLANO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO DO ANO CORRENTE, AS RUAS DOS BAIRROS PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO, PARQUE SANTA FELÍCIA E CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTÔNIO, COMO FORMA DE MELHORAR E PROPORCIONAR SEGURANÇA AO TRÁFEGO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER REFORMADO O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS, COM ADEQUAÇÕES DO GRAMADO, ALAMBRADO E VESTIÁRIO, ATENDENDO ASSIM A SOLICITAÇÃO DAQUELES MORADORES.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDO UM CAMPO DE MALHA NO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA ALTERADO O HORÁRIOS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ÀS 20:00 HORAS.
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA OSVALDO PENASSO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A PARÓQUIA SENHOR BOM JESUS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS AO REDOR DOS PRÉDIOS E TERRENOS PÚBLICOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, QUE DESTINE O LADO DIREITO DA RUA PERNAMBUCO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARANÁ E RIO GRANDE, PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DE MOTOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTENDA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, DAS 8:00 ÀS 17:00 HORAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE CONVIDAR O SENHOR NELSON BORTOLETTO, DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DO PÓLO REGIONAL DO NOROESTE PAULISTA, PARA FAZER EXPLANAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE VOTUPORANGA.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM FEITAS REFORMAS, AMPLIAÇÕES E MELHORIAS NOS EQUIPAMENTOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEI) - PROFª MERCEDES FERNANDES DE LIMA, O QUE IRÁ PROPORCIONAR MELHOR COMODIDADE AOS ALUNOS E PROFESSORES.
Área estimadaEducação
Tamanho do texto
Ferramentas