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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA PROJETOS E CAMPANHAS PARA CONTER O ABUSO PRATICADO POR CERTAS EMPRESAS QUE DISTRIBUEM PANFLETOS NAS RUAS CENTRAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFIRA A FEIRA REALIZADA NA RUA NASSIF MIGUEL PARA A VIA PÚBLICA ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SERVIDÃO DA CESP, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES E RUA AGENOR SAGRES.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DOS MENDIGOS QUE ESTÃO ALOJADOS NA CONCHA ACÚSTICA E ATRÁS DA IGREJA MATRIZ, E DESENVOLVA UM TRABALHO SOCIAL COM OS MESMOS, SERVINDO-LHES ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÕES E ORIENTAÇÕES PARA QUE VOLTEM A TER UMA VIDA COM DIGNIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROCEDA UMA MELHOR FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO COMO PEDREIROS NÃO REGULARIZADOS, PRINCIPALMENTE, OS DE OUTRAS CIDADES, POIS, DEIXA A MUNICIPALIDADE DE ARRECADAR O ISSQN E AINDA PREJUDICA ÀQUELES QUE ESTÃO REGULARIZADOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE CONCEDER INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AS EMPRESAS QUE CONTRATEM PROFISSIONAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM CURSO SOBRE O PLANTIO E A CONDUÇÃO DO CRESCIMENTO DE ÁRVORES À MUNÍCIPES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO RAMO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A SUBSTITUIÇÃO DAS ÁRVORES QUE SE ENCONTRAM SECAS NO PERÍMETRO URBANO E AS SUBSTITUA, EMBELEZANDO AINDA MAIS NOSSAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL DO D.E.R., JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDO UM ACOSTAMENTO NA RODOVIA PÉRICLES BELINE, NAS PROXIMIDADES DO CEMITÉRIO PARQUE JARDIM DAS FLORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO DIRETOR REGIONAL DO DER 9, NATAL TAKASHI ARAKAWA, QUE VIABILIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DO TREVO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA QUE DÁ ACESSO AO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE GUIAS, SARJETAS E ASFALTO NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO LOTEAMENTO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MAXIMILIANO LUI, ALFEU SARTORI E DOS BANDEIRANTES, NO BAIRRO JARDIM SÃO PAULO.
Área estimadaHabitação
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ABRA DISCUSSÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS OCIOSOS PELO MUNICÍPIO E ENTIDADES SOCIAIS, PARA O PLANTIO DE HORTALIÇAS E DEMAIS CULTURAS, COM OS VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE, O CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA UNIFEV, C.T.A E A CASA DA LAVOURA DO MUNICÍ...
Área estimadaCultura
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE O PAT - POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR SEJA INSTALADO EM ÁREA CENTRAL, FACILITANDO A VIDA DO TRABALHADOR DESEMPREGADO QUE SE UTILIZA DAQUELE ATENDIMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, WALTER JOSÉ TRINDADE, QUE ANALISE A RECLAMAÇÃO DE ALGUNS MORADORES DO BAIRRO SANTA AMÉLIA, COM REFERÊNCIA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, OPTANDO PELO CANCELAMENTO DA COBRANÇA CASO SEJA COMPROVADO A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA EFICAZ PELA...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA TROCADO O BEBEDOURO DANIFICADO DO PSF I DR. MARTINIANO SALGADO, LOCALIZADO NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA URUGUAI, NO CRUZAMENTO COM A RUA AMAPÁ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA ALAGOAS, NO CRUZAMENTO COM A RUA ARGENTINA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A SINALIZAÇÃO DE SOLO NA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, BEM COMO PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA CONLUÊNCIA DA AVENIDA CITADA COM A RUA DOS YPÊS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO DE ÁGUA GELADA NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, PARA SERVIR A POPULAÇÃO QUE COSTUMEIRAMENTE ALI TRAFEGA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE O PLANTIO DE ÁRVORES NAS LATERAIS DA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, PELA IMPORTANTE FUNÇÃO SOCIAL QUE EXERCEM.
Área estimadaServiços Públicos
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