Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS RUAS PEDRO JOSÉ MASSURA, MARIA EDMÉIA BLUNDI ARROYO E ORLANDO GUERRA, LOCALIZADAS NO 1.º DISTRITO INDUSTRIAL, NO TRECHO QUE AINDA NÃO CONTA COM ESTA MELHORIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER FEITA PARCERIA COM EMPRESÁRIOS, COMERCIANTES, PARA QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS INDICATIVAS E DENOMINATIVAS NAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE SEJAM SANADOS OS PROBLEMAS PARA DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ARQUIVADOS PELA EMPRESA RECALL, UMA VEZ QUE O TEMPO DE ESPERA TEM SE ALONGADO POR ATÉ 8 MESES E ALGUNS PROCESSOS NÃO FORAM ENCONTRADOS, TORNANDO-SE UMA AFRON...
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A EXECUÇÃO DE REFORMAS E MELHORIAS NECESSÁRIAS NO PAS VI MARY CLEUSA REGIANI DE OLIVEIRA, BEM COMO A EXTENSÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO PARA O PERÍODO INTEGRAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE DA REOP - VOTUPORANGA, MURILO RODELLA, A INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA DE CORREIO NA RUA TIBAGI, NAS PROXIMIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE DA REOP - VOTUPORANGA, MURILO RODELLA, A INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA DE CORREIO NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTÔNIO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM LAGO ARTIFICIAL PARA PESCA E BANHO DOS FREQUENTADORES DO HORTO FLORESTAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM ININTERRUPTOS OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS QUANDO HOUVER PONTO FACULTATIVO E FÉRIAS ESCOLARES.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, AGENDAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE ATUAM EM NOSSA CIDADE, NO SENTIDO DE QUE OS MESMOS VENHAM DEMONSTRAR PARA AS AUTORIDADES MUNICIPAIS E REPRESENTANTES DE VÁRIOS SEGMENTOS DE NOSSA CIDADE, O PAPEL DO MINIS...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RESTAURAÇÃO DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS E A MALHA ASFALTICA DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER INSTALADO UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CESSÃO DO CCIJ DO CDHU PARA A PARÓQUIA SANTA JOANA, PARA QUE POSSA HAVER AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA MESMA, COMO: PASTORAL DA CRIANÇA, CATEQUESE, REUNIÕES ENTRE OUTROS.
Área estimadaHabitação
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA O DIREITO À SERVIDORES PÚBLICOS, QUANDO HÁ FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A TRANSMISSÃO EM CANAL ABERTO DA TV CANÇÃO NOVA EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, QUE SEJA FEITA AVERIGUAÇÃO NA RUA ANTONIO CRAMOLICHI, ONDE, SEGUNDO CONSTA, EXISTE NAS PROXIMIDADES DO N.º 2.509, 04 RESIDÊNCIAS SEM LIGAÇÃO DE ESGOTO E QUE AS MESMAS SEJAM PROVIDENCIADAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA O TRECHO DA AVENIDA NASSER MARÃO, COMPREENDIDO ENTRE O RECINTO DE EXPOSIÇÕES COSTA E SILVA E A AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES, NO PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DOS PONTOS ESCUROS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDO NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, A RUA FREI DAMIÃO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTA ELIZA, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE REPAROS NA ESQUINA DAS RUAS CARLOS MAINARDI E HOLANDA, NO PARQUE DAS NAÇÕES, ONDE O ASFALTO CEDEU E AINDA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO TERRENO PRÓXIMO AO LOCAL E INSTALE PLACA DE PROIBIDO JOGAR LIXO, PARA COIBIR ESTE TIPO DE PRÁTICA POR PARTE...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE REPAROS NO ASFALTO DA RUA RAUL FERREIRA DE CARVALHO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE O N.º 5559, NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO, UMA VEZ QUE O DESNÍVEL DO ASFALTO ESTÁ PROVOCANDO O ACÚMULO DE ÁGUA DEFRONTE ESTA RESIDÊNCIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE UMA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS DO TIPO MUTIRÃO, NO ASFALTO DAS RUAS DO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM VELÓRIO MUNICIPAL NA ZONA NORTE DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas