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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA ARISTIDES GALLO NOS PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE VEM SENDO EXECUTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, QUE TOME PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO AO BURACO EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PASCHOALINO PEDRAZZOLI E PASCHOAL GRIPE, NO BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA CONTATO COM AS SECRETARIAS ESTADUAIS DA SAÚDE E DA JUSTIÇA, PARA QUE INCLUAM NOSSA CIDADE NO MUTIRÃO DO DNA.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE FAÇA CONTATO COM O DAESP, A TAM, A GOL, E OUTRAS EMPRESAS PARA QUE AS MESMAS OPEREM EM NOSSA CIDADE NO PERÍODO DE REFORMA DO AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, COM A IGREJA SANTA LUZIA, A COMUNIDADE E EMPRESÁRIOS VOTUPORANGUENSES POSSAM PLANEJAR UMA REFORMA NA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM NAS AMBULÂNCIAS DA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA FLORIANO PEIXOTO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ITACOLOMI E JAVARI, NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE O GUIA DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS, PARA QUE PROMOVA UMA MELHOR LIMPEZA NAS AVENIDAS DE NOSSA CIDADE, EM ESPECIAL AS AVENIDAS FRANCISCO BUENO BAEZA E COACAVO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SINAL DE ALERTA AMARELO PISCANTE, FAIXAS REDUTORAS COM TACHINHAS NA ROTATÓRIA EXISTENTE NA RUA SÃO PAULO COM A TOCANTINS, BEM COMO EM PONTOS CRÍTICOS COMO OS CRUZAMENTOS DAS RUAS PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS COM A MINAS GERAIS; PERNAMB...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS DE COLETA DE LIXO, BEM COMO ALAMBRADO PROTEGENDO A NASCENTE EXISTENTE NO BAIRRO SANTA AMÉLIA, VISANDO PROTEGER A EROSÃO EXISTENTE NO LOCAL DO DESPEJO DE LIXO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL, VÔLEI DE ÁREIA, TRILHA ECOLÓGICA NA MATA SANTA CLARA DE ASSIS, BEM COMO PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO, VISANDO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E GESTÃO DE SERVIÇOS, DESENVOLVA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EM ESPECIAL NA ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA AMÉLIA.
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DA RUA RUBENS ROVERI, LOCALIZADA NO BAIRRO CDHU, EM SENTIDO ÚNICO.
Área estimadaHabitação
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REFORMAS GERAIS NA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO DEFRONTE AO CINE VOTUPORANGA E TEATRO MUNICIPAL.
Área estimadaCultura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO E CONVIVÊNCIA DE IDOSOS EM VÁRIOS BAIRROS DE NOSSA CIDADE, EM ESPECIAL, NO BAIRRO POZZOBON, AO LADO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MARIO COVAS, BEM COMO NOS BAIRROS ESTAÇÃO, PAINEIRAS E JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaEducação
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA AS MEDIDAS DE TRÂNSITO NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE CONTER A ALTA VELOCIDADE EMPREGADA POR ALGUNS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NA RUA SANTA CRUZ, NAS PROXIMIDADES DOS N.ºS 3739 E 3749.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GUINCHO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS IRREGULARES COM AS LEIS DE TRÂNSITO. QUE ESSE SERVIÇO SEJA EXPLORADO PELO DAFIC.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO CURADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. JOÃO ALBERTO PEREIRA, A DIREÇÃO DA ANATEL E A PRESIDÊNCIA DA TELEFÔNICA, QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS COM REFERÊNCIA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, UMA VEZ QUE COTIDIANAMENTE OUVE-SE TELEFONE TEMPORARIAM...
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