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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER INSTALADA COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA AVENIDA NASSER MARÃO, AO LADO DA EMPRESA TRUCK GALEGO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE EM DATA A SER PACTUADA, A SENHORA ELIANE BALTAZAR GODOI, GERENTE DO SENAC, PARA COMPARECER A ESTA CASA DE LEIS E FAZER UMA EXPLANAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES DO SENAC EM NOSSA CIDADE.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS, ELABORE ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DE ABRIR VAGAS PARA MÉDICO HEBIATRA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE MELHORIAS NO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, COMO REPAROS NAS PORTAS DO PAS ANEXO AO MESMO; REPAROS NAS CADEIRAS E A SUBSTITUIÇÃO DO REVESTIMENTO ATUAL POR MATERIAL IMPERMEÁVEL; PINTURA DAS PAREDES DO HOSPITAL; INFORMATIZAÇÃO DA UNI...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DE UMA RUA, COM INÍCIO NA RUA ORLANDO MINHOTO PARALELA À RUA JOSÉ FERREIRA VIEIRA NETO, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, DE FORMA QUE FACILITE O ACESSO AOS IMÓVEIS SEM CONTAR QUE PROPORCIONARÁ MAIOR SEGURANÇA AOS MORADORES APÓS A INSTALA...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O AUMENTO DE GUIAS DESTINADAS AO SETOR ODONTOLÓGICO, O QUE IRÁ CONTRIBUIR PARA QUE OS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO POSSAM TER UM ATENDIMENTO CÉLERE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONFECCIONADO LIVRETO, CONTENDO A HISTÓRIA DE NOSSA CIDADE, PARA SER DISTRIBUIDO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL, NAS BIBLIOTECAS E EM OUTROS PONTOS ESTRATÉGICOS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA DE FORMA CÉLERE A INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS PRINCIPAIS RUAS DE NOSSA CIDADE, ESPECIALMENTE NA RUA SÃO PAULO, AMAZONAS E PERNAMBUCO, BEM COMO NAS AVENIDAS ONOFRE DE PAULA, DR. WILSON DE SOUZA FOZ, JOÃO GONÇALVES LEITE, COACAVO, ANTONIO AUGUSTO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA AGENDADA COM A COORDENADORA DO PROSAD, SENHORA ROSELY ELEUTÉRIO RODRIGUES, UMA DATA PARA EXPOSIÇÃO NESTA CASA DE LEIS, DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, JOÃO BATISTA DE ANDRADE, QUE SEJA AGENDADO UM CONCERTO MUSICAL GRATUITO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA CONCHA ACÚSTICA DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaCultura
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE SEJA CONVIDADA, EM DATA A SER PACTUADA, A SENHORA MARIA ADELIA ESPINHA, GERENTE REGIONAL DO SEBRAE, PARA COMPARECER A ESTA CASA E FAZER UMA EXPLANAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES DO SEBRAE.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO EM LOCAL APROPRIADO QUE POSSA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MORADORES DOS BAIRROS SÃO COSME E DAMIÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE VÔLEI DE ÁREIA NA RUA ALEMANHA, MAIS PRECISAMENTE NO QUARTEIRÃO DA MATA DOS MACACOS, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDO NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO A RUA ACRE, ENTRE AS RUAS ATILIO DUTRA E DAS BANDEIRAS, NO BAIRRO VILA PAES; RUA DAS BANDEIRAS, ENTRE AS RUAS ACRE E RIO GRANDE, NAS PROXIMIDADES DA PADARIA SÃO LUCAS E RUA OSCAR ADAMI SOBRINHO, ENTRE A RUA...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM FEITOS OS DEVIDOS REPAROS NA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, ONDE EXISTE UMA EROSÃO E, NA IMPOSSIBILIDADE DESTES, QUE SEJA INSTALADA UMA SINALIZAÇÃO MAIS APARENTE COM O OBJETIVO DE EVITAR POSSÍVEIS ACIDENTES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO ENG.º CHEFE DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE SEJA DADO MAIOR DESTAQUE À SINALIZAÇÃO REFERENTE AO LIMITE DE VELOCIDADE PERMITIDO NA RODOVIA PERICLES BELINE E COM RELAÇÃO À TRAVESSIA DE PEDESTRES, NAS PROXIMIDADES DA VILA CARVALHO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS E À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO SENTIDO DE ADEQUAR OS ESCAPAMENTOS DOS ÔNIBUS, DIRECIONANDO-OS PARA CIMA E ACIMA DA ALTURA DOS ÔNIBUS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DOTE DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO SOBRE O LIMITE DE VELOCIDADE, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AS PRINCIPAIS AVENIDAS DE ENTRADA DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO EM LOCAL APROPRIADO QUE POSSA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MORADORES DOS BAIRROS CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO E PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL OFICIAL QUE ATENDA OS BAIRROS SÃO COSME E DAMIÃO.
Área estimadaEsporte e Lazer
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