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Políticas Públicas

O que são políticas públicas? Transparência e controle social

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros

Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.

Total no filtro 23.391 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 868 Com demais filtros aplicados
Novembro/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 68
Proposituras 1.067 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.785 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.766 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.061 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 967 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 308 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 297 indicação(ões)
  4. Saúde 252 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.259 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 637 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 485 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).

Evolução da apresentação Pulso das indicações

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

Ao longo dos anos

Volume anual de indicações públicas apresentadas

Ano 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0

Demais estatísticas Complemento analítico

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.391 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2009

INDICAÇÃO Nº 554/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS EM BOCA-DE-LOBO EXISTENTE NA RUA RIO SOLIMÕES, DEFRONTE AO Nº 2045.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 555/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA DOS CATEQUISTAS, MAIS PRECISAMENTE NA CONFLUÊNCIA COM A RUA IGUAÇU, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL BELA VISTA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 556/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE MAIS PLACAS DENOMINATIVAS NA AVENIDA NICOLA LUPO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA LUPO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 557/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO SEJAM INTERROMPIDOS OS SERVIÇOS PRESTADOS NOS CEMEIS DURANTE AS FÉRIAS DO MÊS DE JULHO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 558/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

INDICA A SANTA CASA DE MISERICORDIA, QUE ATRAVÉS DO HEMOCENTRO DISPONIBILIZE NOVOS HORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES DE SANGUE.

INDICAÇÃO Nº 559/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA ALÇA DE ACESSO ATRAVÉS DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PANSANI DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTO DE COMBUSTÍVEIS PRÁTICO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 560/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE PARA SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO A RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ARGENTINA E URUGUAI.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 561/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSERTE A CALÇADA DA RUA MATO GROSSO DEFRONTE AO CORREIO, TENDO EM VISTA QUE ESTÁ SE FORMANDO UM BURACO NA BASE DA PLACA INDICATIVA DO NOME DA RESPECTIVA RUA.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 562/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA DAS BANDEIRAS, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA ENTRE A RUA ACRE E RUA RIO GRANDE NO BAIRRO LOTEAMENTO JOSÉ SILVA MELO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 563/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PINTURA DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DESTINADA A DEFICIENTES FÍSICOS DEFRONTE AO AME - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 564/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA REFORMA GERAL DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA A BIBLIOTECA ESCOLAR CENTRAL CASTRO ALVES.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 566/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DIVULGUE O PROGER PARA OS PEQUENOS EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO.

Área estimadaDesenvolvimento Econômico

INDICAÇÃO Nº 565/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O PLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES AO LONGO DA EXTENSÃO DA AVENIDA PRESTES MAIA, COMO FORMA DE DEIXAR A CIDADE MAIS ARBORIZADA E MAIS AGRADÁVEL.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 567/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE E ENCAMINHE PROJETOS DIRECIONADOS AO PRONAC - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA, OBJETIVANDO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CULTURA LOCAL.

Área estimadaCultura

INDICAÇÃO Nº 568/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NO FINAL DA RUA ITÁLIA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 569/2009

22/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PLANTE GRAMADO EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS DINAMARCA, ISRAEL E CARLOS MAINARDI, VISANDO TRANSFORMÁ-LO EM ESPAÇO VERDE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 515/2009

15/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE MAIS FISCAIS DE POSTURAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 516/2009

15/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MAIOR FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO AO ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE MOTOS E BICICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS CENTRAIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 517/2009

15/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS EM SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS ARGENTINA E AMAPÁ.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 518/2009

15/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETOMADA DO TERRENO PÚBLICO DESTINADO À EMPRESA ROSA MISTICA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE URNAS, EM VIRTUDE DA OMISSÃO DA EMPRESA COM REFERÊNCIA AO CITADO TERRENO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 519/2009

15/06/2009 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2009

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UM TRITURADOR DE GALHOS DE ÁRVORES EXCLUSIVO PARA UTILIZAÇÃO NA ZONA NORTE DA CIDADE.

Área estimadaMeio Ambiente