INDICAÇÃO Nº 380/2009
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DADO CONTINUIDADE A RUA SANTOS DUMONT E CANADA, CORTANDO A AVENIDA 9 DE JULHO ATÉ A RUA NHANDEARA, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP II, TENDO EM VISTA O ACÚMULO DE CARROS DOS FREQUENTADORES DA IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA SERVIDO UM CAFÉ DA MANHÃ AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PAÇO MUNICIPAL TANCREDO NEVES, NOS MESMOS MOLDES DO QUE JÁ É REALIZADO EM OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, LUIZ ALBERTO MANSILHA BRESSAN, A CRIAÇÃO DE UMA ALA ESPECIAL AOS PACIENTES ATENDIDOS PELO CONVÊNIO DO IAMSPE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO A SAEV, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE UM REFORÇO NO ALMOÇO QUE É SERVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REFERIDA AUTARQUIA, NOS MESMOS MOLDES DOS QUE JÁ É REALIZADO EM OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DO IAMSPE, QUE O MESMO DESIGNE NOVOS REPRESENTANTES EM NOSSO MUNICÍPIO JUNTO AO CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL (CEAMAS) LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, TENDO EM VISTA QUE OS ATUAIS NÃO TEM CORRESPONDIDO COM OS ANSEIOS DOS SERVI...
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO DEFRONTE AO TERMINAL RODOVIÁRIO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA IMPLANTADA A GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL NO. 2780/95.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA SINALIZAÇÃO AÉREA COM A PLACA DE PARE NA RUA SÃO PAULO ESQUINA COM A RUA RIO DE JANEIRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA DIRCEU ESTEVES GARCIA EM TODA A SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PALMEIRAS I.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REDUZA A CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO CECEZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO O TÉRMINO DAS OBRAS NA TRAVESSA FRANQUILINO VICENTE, TENDO EM VISTA QUE O CANTEIRO ESTÁ SEM ACABAMENTO, BEM COMO UM TRECHO QUE AINDA NÃO POSSUI ASFALTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO ALAMBRADO AO REDOR DO MINI CAMPO LOCALIZADO NO BAIRRO DAS PAINEIRAS, DEFRONTE AO GINÁSIO MUNICIPAL NABUCO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA AVENIDA PRESTES MAIA, NO TRECHO QUE COMPREENDE A PRAÇA 31 DE MARÇO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA AVENIDA CUIABÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PANSANI E A RUA JOÃO ANDREU BLAYA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM CANAÃ, PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL QUE FAZEM JUS A ESSE BENEFÍCIO E QUE ATUALMENTE NÃO ESTÃO RECEBENDO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA SUB-SEDE DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL NO SETOR NORTE DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHOR SINALIZAÇÃO (DEMARCAÇÃO DE SOLO) RELATIVA AO RETORNO DE VEÍCULOS, OBJETIVANDO EVITAR COLISÕES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE REALIZE A CRIAÇÃO DE UM SELO VERDE PARA EMPRESAS LOCAIS QUE DEMONSTREM POSSUIR SUSTENTABILIDADE NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., ELIMINE OS PONTOS ESCUROS EXISTENTES NA RUA MÁRIO LONGO, NAS PROXIMIDADES COM A RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA, NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaServiços Públicos
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