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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALEMANHA, PARA QUE FAÇA A COMPLEMENTAÇÃO DE SUA CALÇADA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, PROMOVA O CADASTRAMENTO DE NOSSOS TALENTOS LOCAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ E LÂMPADAS NA MARGINAL QUE CONTEMPLA O AUTO POSTO TREVÃO ENTRE OUTRAS EMPRESAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ E ILUMINAÇÃO VOLTADOS PARA O INTERIOR DA EROSÃO EXISTENTE NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEPUTADO BARROS MUNHOZ, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, VISANDO A DESTINAÇÃO DE DUAS VIATURAS PARA UTILIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE NOSSA CIDADE.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA SEBASTIÃO CECHINI, MAIS PRECISAMENTE NA CONFLUÊNCIA COM A RUA VIRGÍLIO MORETTI, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE BANHEIROS QUÍMICOS NA PRAÇA ANTONIA BRAZADIN ROMEIRO BENTO, LOCALIZADA NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO DIRETOR PRESIDENTE DA UNP - USINA NOROESTE PAULISTA, QUE A MESMA JOGUE ÁGUA COM CAMINHÕES PIPA PELO MENOS DUAS VEZES AO DIA NA ESTRADA MUNICIPAL JOAQUIM JERÔNIMO DAS FLORES.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE SEJA CONSTRUÍDA A MALHA ASFÁLTICA QUE LHE COMPETE NO TRECHO QUE LIGA A RODOVIA PÉRICLES BELINE À RUA DINAMARCA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CREDENCIE O HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, LOCALIZADO NA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO, PARA QUE VENHA A REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE VASECTOMIA ATRAVÉS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DIRETOR DA EMPRESA DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, OLÍVIO SCAMATTI, QUE CONCEDA SUBVENÇÃO MENSAL À FUNDAÇÃO PIO XII, MANTENEDORA DO HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS-SP, COMO FORMA DE RETRIBUIR A PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANG...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE MAIS MEDICAMENTOS NAS FARMÁCIAS EXISTENTES NOS POSTOS DE SAÚDE, TENDO EM VISTA QUE EM DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO OS MESMOS TÊM FALTADO.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA LEONARDO COMMAR AO LADO DO Nº 2.158, PARA QUE O MESMO FAÇA A CALÇADA NO QUE LHE COMPETE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, DEFRONTE AO Nº 3095, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA JAPÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL PRADO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE LOCAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALCIDES SILVA, A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA OU POSTO AVANÇADO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO BAIRRO POZZOBON.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A DESAPROPRIAÇÃO DAS CASAS LOCALIZADAS NA RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE QUE FORAM INUNDADAS, PARA QUE NO LOCAL SEJA CONSTRUÍDA UMA QUADRA POLIESPORTIVA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DO RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA A RUA CÂNDIDO PETENUCCI, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE O ESPAÇO DO CEMEI - PROFª MERCEDES FERNANDES DE LIMA SEJA CEDIDO À CAPELA SÃO JOÃO BATISTA, PARA QUE A MESMA O UTILIZE COMO SALÃO PAROQUIAL, BEM COMO UM CENTRO DE CATEQUESE.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ADQUIRIDA PARA A BIBLIOTECA ESCOLAR CENTRAL CASTRO ALVES DIVERSAS OBRAS LITERÁRIAS, NAS ÁREAS DE DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, PORTUGUÊS (ATUALIZADO COM A NOVA ORTOGRAFIA), BEM COMO COMPUTADORES NOVOS DOTADOS DE IMPRESSORAS PARA O USO INTERNO DOS FUN...
Área estimadaEducação
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