INDICAÇÃO Nº 258/2001
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE REGIONAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO, QUE PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C.
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE REGIONAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO, QUE PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PINTURA DA FAIXA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES NA RUA SANTA CATARINA, DEFRONTE O N.º 160, E TAMBÉM A PINTURA DE MENSAGENS DE ADVERTÊNCIAS TAIS COMO: ATENÇÃO, DEVAGAR, NA EXTENSÃO DA RUA ANTES DE CHEGAR NA FAIXA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON, NA LISTA DE PRIORIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL E, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS NO LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE DOIS BRAÇOS DE LUZ, NA RUA OLIMPIO FORMENTON, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E BAHIA, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NAS RUAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, QUE INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO EM NOSSAS PRAÇAS, PRINCIPALMENTE NA PRAÇA SANTA LUZIA E NA AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA, QUE REALIZE CAMPANHA, SE ESTA JÁ NÃO EXISTIR, NO SENTIDO DE ESTIMULAR A ADESÃO DOS MÉDICOS ASSOCIADOS AO USO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS QUANDO DA PRESCRIÇÃO DAS RECEITAS AOS PACIENTES.
AutoriaANTONIO CARLOS DE CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO, DE UM CONSELHO CONSULTIVO QUE ACOMPANHE AS ATIVIDADES DA AUTARQUIA, COM PODERES DE ANÁLISE DE SUAS CONTAS E DAS DEMAIS ATIVIDADES, SEM INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA, ELABORANDO RELATÓRIOS PERIÓDICOS A SER...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EFETIVADOS NOVOS CONVÊNIOS OU CREDENCIAMENTO DE NOVOS LABORATÓRIOS, PARA QUE A DEMANDA DOS EXAMES DE ECOCARDIOGRAMA E DENSITOMETRIA ÓSSEA, SEJA AGILIZADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA A GERENCIA DA ELEKTRO ELETRICIDADES E SERVIÇOS S/A, QUE FAÇA ESFORÇOS PARA SANAR O PROBLEMA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OCASIONADO PELAS VÁRIAS LUMINÁRIAS, LOCALIZADAS EM DIVERSOS PONTOS DA CIDADE, QUE TEM PERMANECIDO ACESAS DURANTE TODO O DIA.
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, QUE TOME CIÊNCIA DAS DIFICULDADES DE DIVERSOS ALUNOS DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, PARA CONSEGUIREM UMA VAGA COMO ESTAGIÁRIO, FATO QUE OS TEM LEVADO A NÃO CUMPRIREM A CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA E CRIE MECANISMO PRÓPRIO PARA AT...
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE PLACA DENOMINATIVA NA PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA, NA VILA AURELIANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NAS RUAS QUE AINDA NÃO CONTAM COM ESSA REFERÊNCIA, QUE SUBSTITUA AS EXISTENTES E QUE, A NÍVEL DE SUGESTÃO, ESTAS CONSTEM ALÉM DO NOME E A NUMERAÇÃO EQUIVALENTE, O CEP, UM RECURSO A MAIS PARA FACILITAR A LOCALIZAÇÃO D...
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO GERENTE DE LOJAS DO INTERIOR DE SÃO PAULO DA TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE COMUNITÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DO GRÊMIO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE CESTOS DE LIXO, ESPALHADOS EM TODA A EXTENSÃO DAS PRINCIPAIS RUAS DO CENTRO DA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ACELERAÇÃO E O AUMENTO DO PLANTIO DE MUDAS NO HORTO FLORESTAL; PROIBA A PODA E CORTE DE ÁRVORES SEM AVALIAÇÃO TÉCNICA; AGILIZAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DAS MATAS CILIARES E ETC, MEDIDAS NECESSÁRIAS A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE COMPUTADORES NAS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS, PARA QUE SEJAM MINISTRADAS AULAS DE INFORMATICA AOS ALUNOS DA REDE.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAÇÃO DE BRAÇAIS PARA A LIMPEZA DO MATO DAS CALÇADAS, UMA VEZ QUE O MESMO ESTÁ INVADINDO O ASFALTO E ATRAPALHANDO O SERVIÇO DE VARREDURA DAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DESIGNAÇÃO DE UMA TELEFONISTA PARA O HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA DE DERIVADOS DA MANDIOCA EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA COACAVO, QUE DÊ APOIO E INCENTIVO AOS PRODUTORES INTERESSADOS NO CULTIVO DA MANDIOCA.
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