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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA INSERIR DENTRO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, A GERAÇÃO DE LOTES PARA ATENDER SIGNIFICATIVA PARCELA DE TRABALHADORES DA ECONOMIA INFORMAL DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAÇÃO DE ÁREA, COM A SUBDIVISÃO DE LOTES PARA OFERECER ÀS NOVAS INDUSTRIAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR EM VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE O SERVIÇO DE ODONTOLOGIA MÓVEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ENVIE CONVITE AO SENHOR OSMAR ISMAEL - DIRETOR DA DIR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PREFEITO MUNICIPAL, ADMINISTRADOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E OUTRAS AUTORIDADES AFETAS AO ASSUNTO, PARA DISCORREREM NA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE A DIMI...
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZE A ELEKTRO ELETRICIDADES E SERVIÇOS S.A, A RELIGAR A LUMINÁRIA PÚBLICA LOCALIZADA SOBRE O ORELHÃO PÚBLICO INSTALADO NA RUA URUGUAI ESQUINA COM A RUA PARAÍBA, VILA AMÉRCIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, DE ARAÇATUBA, A CRIAÇÃO DE UM PLANTÃO EM NOSSA CIDADE, DE PELO MENOS DUAS VEZES POR MÊS, PARA ASSESSORAR OS MUTUÁRIOS, QUE ENCONTRAM-SE COM PRESTAÇÕES ATRASADAS E ORIENTA-LOS NA TRANSFERÊNCIA D...
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE FRENTES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, DE FORMA QUE POSSA ATENDER À DEMANDA DOS ALTOS ÍNDICES DE DESEMPREGO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS INSTALADOS NAS PRAÇAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RETORNO DO PONTO CENTRAL DA CIRCULAR AO SEU LOCAL DE ORIGEM, OU SEJA, AO PRÉDIO DA ANTIGA RODOVIÁRIA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, A DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL DE 2º GRAU FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA E UM REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, A COMPARECEREM À CÂMARA, PARA DISCORREREM SOBRE O AND...
Área estimadaEducação
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE UTILIZE DUAS ÁREAS EXISTENTES NO PARQUE RESIDENCIAL FRIOSI, PARA INSTALAÇÃO DE UM CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS, NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA RUA RIO GRANDE, ENTRE AS RUAS CANADA E SANTOS DUMONT, NO BAIRRO JARDIM TERRAS DE SÃO JOSÉ.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA CONSÓRCIO COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS, QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A CONCLUSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DAS FRENTES DE TRABALHO, UTILIZANDO PARA ISSO AS VERBAS DEVOLVIDAS DO LEGISLATIVO TODOS OS MESES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A VIABILIZAÇÃO DA EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA VALENTIM DELGOBO, NO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISAS SUAVES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO, SOLICITANDO INTERFERÊNCIA DE TODAS AS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS NA CÂMARA FEDERAL E NO SENADO, BEM COMO DO MINISTRO ROBERTO BRANT, VISANDO QUE AS REIVINDICAÇÕES DA ANASPS E DO SINSPREV SEJAM PLENAMENTE ATENDIDAS PE...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA A EXECUÇÃO DE MELHORIAS, TAIS COMO GUIAS, SARJETAS E ASFALTO NOS BAIRROS DE POUCO MOVIMENTO, UTILIZANDO-SE COMO MATÉRIA PRIMA EMULSÃO, AREIA, CAL, PEDRISCO E PEDRA, ATRAVÉS DE PARCERIAS, ONDE OS MORADORES PARTICIPAM COM O MATERI...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE O RECAPEAMENTO DAS RUAS DE NOSSA CIDADE, ADQUIRINDO ASFALTO USINADO E UTILIZANDO-SE DA MÃO DE OBRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAÇÃO DE PARCERIAS COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO, NO SENTIDO DE EXECUTAR O ASFALTO NAS RUAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FORNEÇA AOS ALUNOS ESPECIAIS DA EMEFEI PROFª CLARY BRANDÃO BERTONCINI, TRANSPORTE ESCOLAR, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DIFICULDADES DE TAIS ALUNOS.
Área estimadaEducação
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