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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO, ESTADO E SETORES AFETOS AO RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS, ATRAVÉS DE UM ARMAZANEMANENTO CONDIZENTE, CUMPRINDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE UTILIZE A MÁQUINA DE ASFALTO DA PREFEITURA, PARA EFETUAR ASFALTO GRATUITO NOS BAIRROS DA PERIFERIA, E ENTRE ESTES, O PROPOVO, CONJUNTO RENASCENÇA, JARDIM SANTA FELÍCIA, JARDIM DAS PALMEIRAS II, SIMONSEN E NOS LOCAIS ONDE EXISTEM PROJETOS DE DESFAVEL...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA À EMPRESA MACCHIONE PROJETO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, QUE OS SEUS FUNCIONÁRIOS NÃO TRABALHEM NOS DIAS DE NATAL, ANO NOVO E SEXTA-FEIRA SANTA, POSSIBILITANDO QUE OS MESMOS PASSEM ESTAS DATAS JUNTO DE SEUS FAMILIARES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE A INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO DE ÁGUA NA PRAÇA ADEMAR DE BARROS, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DO JÁ TRADICIONAL CASAMENTO COMUINITÁRIO, PARA EVANGÉLICOS, CATÓLICOS E DEMAIS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS, SE POSSÍVEL, AINDA ESTE ANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, QUE OS MESMOS NÃO ACONTEÇAM AOS SÁBADOS, TENDO EM VISTA QUE, OS MEMBROS DAS IGREJAS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA E ADVENTISTA DA PROMESSA, GUARDAM ESTE DIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA EDUARDO REGIANI E PARTE DA RUA MINAS GERAIS, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E À ELKTRO ELETRICIDADES E SERVIÇOS S.A, QUE PROVIDENCIE O RELIGAMENTO DE ALGUMAS LUMINARIAS AO REDOR DA EEPSG PROF.º JOSÉ MANOEL LOBOE AINDA O RELIGAMENTO DA LUMINÁRIA EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DO N.º 928, NA RUA AMAZONAS, DEFRONTE À FARMÁCIA DROGAOEST...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROPORCIONE ATENDIMENTO NOTURNO, ATÉ ÀS 21:00 HORAS NO PAS VII DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, DE FORMA QUE OS TRABALHADORES POSSAM RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO, SEM PERDER DIAS DE SERVIÇO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, QUE IMPLANTE INDENIZAÇÃO COM VALOR ÚNICO PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE REALIZEM TRABALHO DE CAMPO.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE INÚMERAS MELHORIAS NO CCIJ PROFª ELZA DE PAULA EDUARDO SALGADO, INSTALADO NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA ANTONIO ALVES DA SILVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REATIVAÇÃO DA FONTE LUMINOSA E O CONSERTO DO RELÓGIO, INSTALADOS NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE A FEITURA DE UMA SINALIZAÇÃO DE SOLO E AÉREA MAIS CLARA E APARENTE, DE FORMA QUE DISCIPLINE O TRÂNSITO E O FLUXO DE PESSOAS NA RUA ITACOLOMI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DONA MARIA DE FREITAS LEITE E MINAS GERAIS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE LÂMAPADAS NOS PONTOS ESCUROS DA PRAÇA NOZOMU ABE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONTRATE UMA PSICOLOGA E UMA ASSISTENTE SOCIAL, PARA PODER DAR ESTRUTURA AO CONSELHO TUTELAR DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE RECICLAGEM DE NUTRIENTES E BIOMASSA PARA TRATAMENTO DE ESGOTO, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REATIVE A PRAIA DOS MENINOS, DE FORMA A CRIARMOS UM ESPAÇO DE LAZER ÀS NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE LAGOS, ÀS MARGENS DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, PRÓXIMO AO ASSARY CLUBE DE CAMPO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NA ÁREA PRÓXIMA AO TERMINAL RODOVIÁRIO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, SEJA CONSTRUIDA UMA PRAÇA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA PARTE DAS RUAS AUGUSTO SASSO, DUQUE DE CAXIAS, SANTA CRUZ, IVAÍ E CATEQUISTAS, NO PLANO DE RECAPEAMENTO.
Área estimadaInfraestrutura
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