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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, SENHOR WALTER JOSÉ TRINDADE, ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR O SISTEMA DE LIMPEZA PERÍODICA ANUAL DE TODAS AS CAIXAS DÁGUA DO MUNICÍPIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPO, DE UM PROGRAMA NOS MESMOS MOLDES DO POUPATEMPO, IMPLANTADO PELO GOVERNO DO ESTADO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇAO DE UM SEMÁFORO MANUAL, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR O TRÁFEGO E AUXILIAR O POLICIAL DESIGNADO PARA A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS DA EEPG DEPUTADO NARCISO PIERONI.
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA DENOMINADO SAÚDE COMUNITÁRIA, PARA QUE A POPULAÇÃO RURAL POSSA AGENDAR SUAS CONSULTAS MÉDICAS E DENTÁRIAS ATRAVÉS DO TELEFONE, COMO FORMA DE EVITAR QUE PERCAM DIA DE SERVIÇO.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, DESENVOLVA UM PROGRAMA AMPLO DE INCENTIVO AO PLANTIO DE SANTA BARBARA E OUTRA.
Área estimadaCultura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ACIONADA A EQUIPE DE TAPA-BURACOS DA PREFEITURA, PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS NO LEITO CARROÇÁVEL DA AVENIDA ANITA COSTA, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E SÃO PAULO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, APURAÇÃO DE FATOS QUANTO AO PAGAMENTO DE PUBLICAÇÕES, COM FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL E ELEITORAL DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO. CONTROLE E URGENTES MEIDIDAS DISCIPLINARES DE TRÂNSITO, COM RELAÇÃO AOS ÔNIBUS QUE TRANSPORTAM ESTUDANTES DO CEUV, NO EIXO CAMPUS UNIVERSITÁRIO I - CAMPUS UNIVERSITÁRIO II.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALÇÃO DE ALAMBRADOS AO REDOR DO MINI CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NO PARQUE DAS NAÇÕES II.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS DE REFORMAS, PINTURA E PAISAGISMO, NO CEMITÉRIO MUNICIPALPETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO NAS PRIORIDADES DOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, A RUA JOÃO GIANEZZI, ENTRE A AVENIDA DA SAUDADE E RUA MARANHÃO; RUA MARANHÃO, ENTRE A RUA JOÃO GIANEZZI E DONA MARIA DE FREITAS LEITE E A RUA JOÃO FERNANDES FILHO EM TODA SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, SR. ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, ENVIO DE CONVITE AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, DR. MARCOS GARCIA LARAYA, PARA FAZER UMA EXPLANAÇÃO A ESTA CASA, SOBRE O QUE ESTÁ SENDO FEITO EM NOSSA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E QUAIS OS P...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, SENHOR ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, ENVIO DE CONVITE AO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SR. JOÃO HERRERA MARTINS, PARA FAZER UMA EXPLANAÇÃO A ESTA CASA, SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO SESC EM NOSSA...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, UM RIGOROSO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DEVIDO AO NÚMERO DE RECLAMAÇÕES ESTAR AUMENTANDO QUANTO À QUALIDADE DOS MESMOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A PRESIDENTE DO IPESP, SRA. BERENICE MARIA APARECIDA MATUCH, ESTUDOS VISANDO O NÃO FECHAMENTO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DO IPESP DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA LEGAL DE CONCEDER TAMBÉM AOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, O ABON0 DA ORDEM DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS VISANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO DA RUA COPACABANA, QUE AINDA NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, LOCALIZADA NOS BAIRROS JARDIM ALVORADA E JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS QUE ESTÃO À VENDA AO LADO DO FORUM LOCAL E COLOCANDO-OS À DISPOSIÇÃO DO ESTADO, PARA FUTURAS AMPLIAÇÕES DO PRÉDIO DO JUDICIÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DR. LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, DIGNÍSSIMO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PRÓPRIO PARA AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM VOTUPORANGA.
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E A PASTORAL DA CRIANÇA, VISANDO PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO MAIS CARENTE DE NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
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