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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO A SECRETARIA PERTINENTE, VISANDO A COLOCAÇÃO DE ALAMBRADOS NO MINI CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, UMA REFORMA GERAL NO MONUMENTO EM HOMENAGEM À BÍBLIA, LOCALIZADA NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, DEFRONTE À RUA AMAZONAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA RUA ARISTIDES GALLO, NO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A POSSIBILIDADE DE UMA PARCERIA, VISANDO O PARCELAMENTO DO ASFALTO, JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DA CASA PRÓPRIA, QUANDO O MUTUÁRIO FOR DO SISTEMA HABITACIONAL VINCULADO AO BANCO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A ABERTURA DE BOCA DE LOBO, NA RUA TIETÊ, ESQUINA COM A RUA JOÃO ANDREU BLAYA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE POSTURAS, REFERENTE LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, SE FAÇA UM TRABALHO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, QUANTO ÀS CARGAS E DESCARGAS NAS CALÇADAS, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DOS PEDESTRES, NO MESMO MOLDE QUE FOI FEITO PARA A REGULA...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS ATRAVÉS DA SECRETARIA PERTINENTE, VISANDO TRANSFORMAR OS CANTEIROS DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, ENTRE A AVENIDA NASSER MARÃO E RUA SEBASTIÃO CECCHINI E PARTE DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, EM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR BANCOS NO LADO EXTERNO DO PAS III DR. JONAS PIRES CORREA.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA ANEXO AO PRÉDIO DO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, EXCLUSIVA PARA O PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DESTINAÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS, PLEITEADAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, PARA O DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM PRÉDIO PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA RUA DO CAFÉ, ENTRE AS RUAS CEARÁ E OSCAR ADAMI SOBRINHO E RUA OSCAR ADAMI SOBRINHO, ENTRE A RUA CEARÁ E AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NAS PRIORIDADES DO RECAPEAMENTO, QUE VEM SENDO REALIZADO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À SUJEIRA EO MATO EXISTENTES NOS TERRENOS VAGOS, LOCALIZADOS NA RUA JARDIM BOTÂNICO E RUA DOS PÁSSAROS, NO JARDIM BELA VISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL, A VIABILIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA UM DOS PRÉDIOS VAZIOS, PERTENCENTES À TELEFONICA E AO BANCO DO BRASIL.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CESSÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS PARA PARTICULARES, PARA MONTAREM MICRO EMPRESAS DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SE PROMOVA UM LEVANTAMENTO DOS IMÓVEIS QUE PERTENCEM À MUNICIPALIDADE E FAÇA CESSÃO DOS MESMOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E OUTROS, PARA IMPLANTAREM SUAS ATIVIDADES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O ANTE-PROJETO DE LEI REFERENTE PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO.
Área estimadaSegurança
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, URGENTES MEDIDAS, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR AS MELHORIAS NECESSÁRIAS NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª HELENA BUZATO RIGO.
Área estimadaEducação
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENOS ONDE ESTÁ LOCALIZADO O GRÊMIO RECREATIVO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, VISANDO A LIMPEZA DOS MESMOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS.
Área estimadaServiços Públicos
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