INDICAÇÃO Nº 226/2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE EM NOSSA CIDADE, A CASA DE SAÚDE DA MULHER.
Área estimadaSaúde
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE EM NOSSA CIDADE, A CASA DE SAÚDE DA MULHER.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM ÕNIBUS GRATUITO PARA O TRANSPORTE QUINZENAL DOS FAMILIARES DOS DETENTOS DOS PRESÍDIOS DE MIRANDÓPOLIS E RIOLÃNDIA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DENTRO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SEJAM DISTRIBUIDOS DIARIAMENTE EXEMPLARES DOS JORNAIS DE VOTUPORANGA À TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA ESPANHA, NAS PROXIMIDADES DO N.º 660, NO PARQUE DAS NAÇÕES II.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A DEDETIZAÇÃO DOS BUEIROS DE NOSSA CIDADE, EM RAZÃO DA GRANDE INCIDÊNCIA DE RATOS PROVENIENTES DOS ESGOTOS, NAS RESIDÊNCIAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE O PROCESSO DE RENUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS DA CIDADE, E SE NECESSÁRIO, VIABILIZE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR CUSTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA VALE DO SOL, MAIS ESPECIFICAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA AGDA MARIA CASTILHO FERREIRA E AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PLEITEADO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO, DANDO SEQUÊNCIA À AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, SOBREPONDO A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, LIGANDO O BAIRRO POZZOBON E MAIS 12 OUTROS BAIRROS JÁ EXISTENTES NA ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CUMPRA A LEI MUNICIPAL 3.166, DE 16/7/1999, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS INSTALADOS NAS PRAÇAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM PROVIDENCIADAS REFORMAS NA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP I, ONDE EXISTE UM PARQUINHO INFANTIL PARA USO DAS CRIANÇAS DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS, DEVIDAMENTE ARBORIZADO E UMA PRAÇA PÚBLICA NO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO SENTIDO DE INSTALAR SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADE NA VICINAL LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROIO HERNANDES, QUE DÁ ACESSO AO TREVO DE PARISI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, MATERIAIS, ALIMENTOS, EQUIPAMENTOS, OBRAS, FAÇA UMA DIVULGAÇÃO BASTANTE GRANDE, INCLUSIVE ATRAVÉS DAS RÁDIOS, PARA QUE HAJA UM MAIOR NÚMERO DE CONCORRENTES E MENOR PREÇO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO, CONSTRUA UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, NO TERRENO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS PARÁ E PARAÍBA, NA VILA AMÉRICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A LIMPEZA EM TODA A EXTENSÃO DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PAULO MORETTI E RENATO FONSECA, NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NAS RUAS IBRAIM HADDAD, COPACABANA, IVAÍ E DOS CATEQUISTAS, LOCALIZADAS NO JARDIM BELA VISTA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, INSTALE CAÇAMBAS RECEPTORAS DE ENTULHOS NAS PRINCIPAIS ENTRADAS DA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA BASE DA POLÍCIA MILITAR COMUNITÁRIA NO BAIRRO PROPOVO, PRÓXIMO AO CENTRO INFANTIL AMÉLIA LUCINDA DE JESUS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA UM CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE POSSA DISPONIBILIZAR À POPULAÇÃO, COMPUTADORES INTERLIGADOS À INTERNET, POSSIBILITANDO QUE NOSSOS JOVENS POSSAM NAVEGAR GRATUITAMENTE, PARA FAZER SUAS PESQUISAS ESCOLARES.
Área estimadaEducação
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA 10 CADEIRAS DE RODAS E 02 MACAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
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