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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO VOTUPORANGA C (JABOTICABEIRAS), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAQUELES MORADORES E DOS BAIRROS ADJACENTES.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS PARA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA OU A DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A TÃO ESPERADA FESTA DOS SERVIDORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DAS LATERAIS DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, NO TRECHO EM QUE OS MUNÍCIPES UTILIZAM PARA PRÁTICAS DE CAMINHADA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM FEITAS AS MELHORIAS NECESSÁRIAS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE NAQUELAS QUE DÃO ACESSO AO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM NÚMERO MAIOR DE LIXEIRAS NA RUA AMAZONAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA À TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÔES DE SÃO PAULO S/A, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, 472, NO JARDIM RESIDENCIAL PRADO, ONDE LOCALIZA-SE A MERCEARIA DIAS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
MANIFESTA AO PODER EXECUTIVO, A INSATISFAÇÃO PELA IDÉIA DA POSSÍVEL INSTALAÇÃO DE RADARES FOTOGRÁFICOS, NAS RUAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EDUCACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E PREPARAÇÃO DOS CIDADÃOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OBJETIVANDO A INSERÇÃO DOS MESMOS NO MERCADO COMPETITIVO DO TRABALHO, ATRAVÉS DE PARCERIA COM A INSDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORAS DE...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA UMA ANÁLISE SENSÍVEL PARA QUE IMEDIATAMENTE SE ENCONTREM MEIOS LEGAIS, VISANDO A INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA QUADRA ESPORTIVA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROF. BENEDITO ISRAEL DUARTE .
Área estimadaEducação
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A EXECUÇÃO DO ASFALTO NA ESTRADA MUNICIPAL FÁBIO CAVALARI, NO TRECHO QUE AINDA NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS DE CONTROLE E DE URGENTES MEDIDAS DISCIPLINARES DE TRÂNSITO, REFERENTE AOS ÔNIBUS QUE TRANSPORTAM OS ESTUDANTES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA, PRINCIPALMENTE NO ENTRONCAMENTO DAS RUAS IVAÍ E TIETÊ, EXATAMENTE NO SETOR ONDE...
Área estimadaSaúde
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA ADEQUADA DENTRO DAS NORMAS AMBIENTAIS, PARA O DESCARTE DAS COLETAS EFETUADAS PELAS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATAR DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE APÓS O PROCESSO DE LICITAÇÃO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA HABILITADA PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, INSISTA PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS ATUAIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE HOJE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DOCUMENTAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE REORDENAÇÃO FUNDIÁRIA, PARA QUE SE POSSA CRIAR JUNTO A POPULAÇÃO CARENTE AS DENOMINADAS AGRO VILAS .
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA LIBERADO NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA O CCI BENEDITA PIMENTEL, DO CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DE DAMASCO, MERENDA SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DOS ASSISTIDOS;UM PROFESSOR PARA MINISTRAR REFORÇO ESCOLAR E UM FUNCIONÁRIO QUE EXECUTE SERVIÇOS GERAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ESTABELEÇA UM PLANO DIRETOR PARA A ADAPTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INSTALAÇÃO DA NOVA CÂMARA MUNICIPAL.
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REVITALIZAÇÃO DA PLACA INDICATIVA DE MÃO DE DIREÇÃO, INSTALADA NA RUA PERNAMBUCO, PRÓXIMO À RUA DOS CATEQUISTAS, DE FORMA MAIS CLARA E APARENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À FORMAÇÃO DE DEPÓSITO DE LIXO, NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, ÀS MARGENS DO CÓRREGO BOA VISTA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM C.C.I.J, NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaMeio Ambiente
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