INDICAÇÃO Nº 130/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA GUAPORÉ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS 8 DE AGOSTO E ARGENTINA.
Área estimadaInfraestrutura
Políticas Públicas
Transparência e controle social
O que são políticas públicas?
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
O que é uma indicação?
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
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Etapa 01
Ouvir a população
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
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Etapa 02
Registrar a indicação
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
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Etapa 03
Encaminhar ao Executivo
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Participação cidadã eletrônica
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
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Etapa 01
Escolher o canal
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
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Etapa 02
Enviar a solicitação
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
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Etapa 03
Guardar protocolo e código
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
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Etapa 04
Acompanhar a resposta
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
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e-SIC
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
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e-Ouvidoria
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
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Orçamento Participativo
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
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Banco de Ideias
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
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Proposta de Projeto de Lei
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
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Fale Conosco
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicadores de políticas públicas — indicações
Recorte dos filtros aplicados
Total no filtro
23.177
Indicações públicas unificadas
Ano 2026
654
Com demais filtros aplicados
Agosto/2026
76
Mês de referência
Vs mês anterior
+5,6%
Anterior: 72
Proposituras
853
Registros recentes no e-CAM
Documentos
22.324
Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados:
Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo
· Áreas temáticas são estimativas por ementa
· Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual
Top autores
- OSVALDO CARVALHO DA SILVA
- WALTER JOSÉ DOS SANTOS
- MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
- SERGIO ADRIANO PEREIRA
- VILMAR FERREIRA DA SILVA
Áreas estimadas
- Serviços Públicos
- Meio Ambiente
- Infraestrutura
- Saúde
- Educação
Situações
- ARQUIVADO
- DOCUMENTO ENVIADO
- APRESENTADO
- RETIRADO
- NÃO APRESENTADO
Resumo automático
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Evolução da apresentação
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
AO LONGO DOS ANOS
Volume anual de indicações públicas apresentadas
ANO 2026
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Demais estatísticas
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Distribuição por situação
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Origem dos registros
Documento legado versus propositura
Ranking de autores
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas temáticas estimadas
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
Ano 2002
INDICAÇÃO Nº 131/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA PARAGUAI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PONTA PORÃ E AMAPÁ.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 132/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA COLOMBIA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS AMAPÁ E GUAPORÉ.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 133/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA RIOLÂNDIA.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 134/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA MARIA DOS ANJOS MATTA.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 135/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA COLÔMBIA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA 09 DE JULHO E RUA CARDOSO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 136/2002
Ano
2002
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
REITERA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A INDICAÇÃO Nº 568/2001, REFERENTE PROCESSO LICITATÓRIO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 100/2002
Ano
2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A POSSIBILIDADE DE OFERECER APOIO E INCENTIVO AOS CATADORES DE LIXO, DE NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 101/2002
Ano
2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-CRHIS, DE ARAÇATUBA, DR. ANTONIO BARRETO DOS SANTOS, A POSSIBILIBIDADE DE CRIAR UM PLANTÃO EM NOSSA CIDADE, PARA ASSESSORAR OS MUTUÁRIOS.
Área estimadaHabitação
INDICAÇÃO Nº 102/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 103/2002
Ano
2002
INDICA AO PODE EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA PARÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DOS IPÊS E AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 104/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA DOS IPÊS, ENTRE A RUA PARAÍBA E AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 105/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA PARAÍBA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SANTOS DUMONT E AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 106/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA CANADÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARÁ E PARANÁ.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 107/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA RIO DE JANEIRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DAS PAINEIRAS E THEODOR WILLE.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 108/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA PARANÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CANADÁ E DAS PAINEIRAS.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 109/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA DAS PAINEIRAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO GRANDE E DO PIQUIZEIRO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 87/2002
Ano
2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO DA RUA BAHIA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA MARANHÃO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 88/2002
Ano
2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO DA RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, LOCALIZADA NO PARQUE ROSELÂNDIA.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 89/2002
Ano
2002
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, MELHORIAS NAS RUAS PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA E COPACABANA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 90/2002
Ano
2002
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA DE CIRCULAR, QUE ATENDA A VILA CARVALHO.
Área estimadaMobilidade Urbana