Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, SEJA PROVIDENCIADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA, QUE REALIZE CAMPANHA, SE ESTA JÁ NÃO EXISTIR, NO SENTIDO DE ESTIMULAR A ADESÃO DOS MÉDICOS ASSOCIADOS AO USO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS QUANDO DA PRESCRIÇÃO DAS RECEITAS AOS PACIENTES.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
MANIFESTA AO PODER EXECUTIVO, SINCEROS AGRADECIMENTOS COM RELAÇÃO AO PRONTO ATENDIMENTO A INDICAÇÃO 26/02, NA QUAL SOLICITAVA A UTILIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO 45°.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A ADESÃO AOS CONVÊNIOS OFERECIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA.
Área estimadaSegurança
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE SERVIÇOS DE REPAROS NO ASFALTO DA RUA PIAUI, ESQUINA COM A RUA GUERCHE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA À DIREÇÃO DA RECEITA FEDERAL DE NOSSA CIDADE, QUE PROVIDENCIE A ADEQUAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES PARA O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS, BEM COMO FIXE UM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO SAÚDE, COM A INFRA ESTRUTURA NECESSÁRIA, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES I OU II.
Área estimadaSaúde
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A ADOÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS, QUE VISAM RESOLVER O PROBLEMA DA MENDICÂNCIA, PRATICADA ESPECIALMENTE, POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, QUE REALIZE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE SE LAVAR PERIODICAMENTE AS CAIXAS D ÁGUA.
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO TOME PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À ORIENTAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E AO PREVISTO NO ARTIGO 80 DA LEI N.º 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) PARA POSSIBILITAR MELHOR FLUXO DO TRÁFEGO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE EM NOSSO MUNICÍPIO O NÚCLEO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE RESOLVA O PROBLEMA DOS CIDADÃOS QUE DESEJAM INSTALAR OFICINAS, MARCENARIAS, SERRALHERIAS, FUNILARIAS, PEQUENAS FÁBRICAS, EM NOSSA CIDADE, POIS OS MESMOS ENCONTRAM GRANDES DIFICULDADES NO SENTIDO DE CONSEGUIREM A CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SOL...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DISPONIBILIDADE DE UM CAMINHÃO PIPA, PARA QUE ESTE MOLHE A ESTRADA MUNICIPAL FÁBIO CAVALARI, NA ALTURA DO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DISPONIBILIDADE DE UM CAMINHÃO PIPA, PARA QUE ESTE MOLHE A RUA HORÁCIO DOS SANTOS E O PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, REALIZE O CONSERTO DO REDUTOR DE VELOCIDADE LOCALIZADO NA RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE, NAS PROXIMIDADES DA RUA ESPÍRITO SANTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, FAÇA A IMPLANTAÇÃO DE UM GALPÃO AGROINDUSTRIAL NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DE TAXÕES, NA RUA PASCHOALINO PEDRAZZOLI, JARDIM MARIN, NA ALTURA DO N.º 340..
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NAS PROXIMIDADES DOS N.ºS 1940, 2533 E 2804, PRÓXIMO AO ASSARY CLUBE DE CAMPO, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO E UM REDUTOR NAS PROXIMIDADES DO CEMEI ARACY PANAZZOLO MATTOS, NO SENTIDO C...
Área estimadaEducação
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMAFORO NA ESQUINA DAS RUAS ITACOLOMI E PERNAMBUCO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA, OU A TERCERIZAÇÃO DO SERVIÇO, DESTINADOS ÀS PESSOAS ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL QUE, APÓS TRIAGEM COM DENTISTA DESIGNADO PELO MUNICÍPIO, ESTARIAM RECEBENDO AS PRÓTESES E CONCLUINDO S...
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas