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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O NÚMERO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS DO PAS VII - DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, INSTALADO NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO POLIESPORTIVO, DOTADO DE QUADRAS DE VÔLEI, FUTEBOL, ÁREA PARA RECREAÇÃO, VISANDO ATENDER OS BAIRROS DA ESTAÇÃO, PARQUE GUARANI E SÃO JOÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, QUE OS MESMOS NÃO ACONTEÇAM AOS SÁBADOS, TENDO EM VISTA QUE, OS MEMBROS DAS IGREJAS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA E ADVENTISTA DA PROMESSA, GUARDAM ESTE DIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS, VISANDO O RECAPEAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES COM INÍCIO NA AVENIDA NASSER MARÃO ATÉ A RUA NASSIF MIGUEL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDO, VISANDO A INSTALAÇÃO DE PELO MENOS DEZ LIXEIRAS DE CADA LADO, NOS QUARTEIRÕES QUE ATINGEM A ÁREA CENTRAL DA RUA AMAZONAS, ATRAVÉS DE DOAÇÕES DE EMPRESAS INTERESSADAS EM ESTAMPAR SEU LOGOTIPO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS, VISANDO A REFORMA DO CENTRO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UMA ÁREA ESPECIFICA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE SERRALHERIAS, E OUTRAS ATIVIDADES QUE EMITEM POLUIÇÃO SONORA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM REFORMADOS OS BANHEIROS PÚBLICOS DAS PRAÇAS SANTA LUZIA E SÃO BENTO, PARA QUE TENHAM MAIOR ILUMINAÇÃO SOLAR E VENTILAÇÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A INSTALAÇÃO NA PRAÇA FERNANDO COSTA DE BANHEIROS PÚBLICOS PARA A UTILIZAÇÃO DE CORRETORES QUE ALI TRABALHAM E DEMAIS MUNÍCIPES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUIDO UM CALÇADÃO, NA RUA LOCALIZADA DEFRONTE A IGREJA MATRIZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS, VISANDO A INSTALAÇÃO NA RUA COPACABANA, DEFRONTE AO N.º 591, JARDIM PLANALTO, DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, TIPO LOMBADA, PARA CONTER ABUSOS DE VELOCIDADE E CONSEQUENTEMENTE VÁRIOS ACIDENTES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O CONSERTO DE UM BURACO, LOCALIZADO NA RUA PERNAMBUCO, ESQUINA COM A RUA ANTONIO BATISTA PEREIRA, NAS PROXIMIDADES DA PADARIA SÃO JUDAS TADEU.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA À DIREÇÃO DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, A ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE SENHAS, NA DISTRIBUIÇÃO DE GUIAS DO IAMSPE, Á EXEMPLO DO QUE FOI FEITO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, PARA QUE SE EVITE A FORMAÇÃO DE FILAS NO PRIMEIRO DIA DO MÊS.
Área estimadaSaúde
AutoriaANTONIO CARLOS DE CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA URGENTES REFORMAS NO VELÓRIO MUNICIPAL, AMPLIANDO SUAS DEPENDÊNCIAS, REFORMULANDO A COPA/COZINHA E PROPORCIONANDO MAIOR COMODIDADE ÀS PESSOAS QUE ALI COMPARECEM DURANTE A REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE, VISANDO O PAGAMENTO TOTAL, OU 50% DO VALOR DO TRANSPORTE, AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE ESTUDAM NAS CIDADES VIZINHAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE AS ALTERAÇÕES DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE ESTUDOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE, QUANDO DA ABERTURA DE NOVOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, A PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PRIORIDADE PARA AS ÁREAS PRÓXIMAS AOS BAIRROS SÃO JOÃO E ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE NAS VIAS PREFERENCIAIS, INCLUIR ESTACIONAMENTO PROIBIDO, NA MÃO DE DIREÇÃO DA VIA EXPRESSA E, DO LADO DA VIA QUE CORTA A PREFERÊNCIA, AMPLIAR DE CINCO PARA QUINZE METROS A FAIXA AMARELA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM A DIREÇÃO DO DER, VISANDO AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM PROJETO PAISAGÍSTICO, PARA CAMINHÕES, NA ÁREA PRÓXIMA AO AUTO POSTO DO VILLAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, PARA A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS E MECANISMOS DE APOIO À ORQUESTRA SINFÔNICA MUNICIPAL.
Área estimadaCultura
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