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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA EFETUADA A PRISÃO DE CAVALOS, GADOS E OUTROS ANIMAIS QUE VIVEM SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, CAUSANDO TRANSTORNOS PARA OS MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO LEVANTAMENTO DE PESSOAS QUE ESTÃO DE POSSE DE TERRENO, NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS INDUSTRIAS, E PASSADO O PRAZO LEGAL, NÃO CONSTRUIRAM, OFERECENDO AOS MESMOS, UM PERÍODO DE SEIS MESES PARA O INÍCIO DAS OBRAS, SOB P...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ORGANIZE UMA REUNIÃO, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, TELEFÔNICA PARTICIPAÇÕES S/A, ELEKTRO ELETRICIDADES E SERVIÇOS S/A, E DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS, NO S...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA A TELEFONICA, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO DO TIPO ORELHÃO, NA TRAVESSA FLOR DO CAMPO, 60, PARA SERVIR O BAIRRO SÃO JOÃO E ADJACÊNCIAS.
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA COPACABANA, PRÓXIMO AO N.º 591, ENTRE AS RUAS FLORIANO PEIXOTO E BENJAMIN CONSTANT.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ANTONIO GALERA LOPES, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA HOLANDA, NAS PROXIMIDADES DE N.º 740, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DO FECHAMENTO DO CANTEIRO CENTRAL, NA ALTURA DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO PORECATU, PARA EVITAR ACIDENTES E O CONGESTIONAMENTO QUE ACONTECE DIARIAMENTE NO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO A SAÚDE, DOTADO COM TODA INFRA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA OU O PAC - PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICO À PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DA REGIÃO DE VOTUPORANGA, ADELIA APARECIDA PORTO, A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA PARA QUE AS INDÚSTRIAS DE NOSSA CIDADE, CONTRATEM UM MAIOR NÚMERO DE DEFICIENTES.
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE TAXÕES NA AVENIDA ANITA COSTA, NA ALTURA DO N.º 1.180, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À DIREÇÃO DO IAMSPE, QUE AUMENTE DE 480 PARA 800, AS GUIAS MENSAIS DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA DE VOTUPORANGA, PARA MELHORAR O ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA EDIFICADO UM MURAL, EM PONTO CENTRAL DA CIDADE, PARA CONSTAR O NOME DE PESSOAS E FAMÍLIAS QUE AO LONGO DA HISTÓRIA CONTRIBUIRAM DECISIVAMENTE PARA QUE HOJE TIVESSEMOS ESSA VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA PARA EXIGIR QUE TODOS OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS, QUE SE INSTALAREM EM NOSSA CIDADE, FAÇA A DOAÇÃO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE JUNTO À EMPRESA GOL TRANSPORTES AÉREOS, A INSTALAÇÃO DE UMA LINHA AÉREA DESTA EMPRESA EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE MELHORIAS NA QUADRA ESPORTIVA EXISTENTE ANEXO À PRAÇA ADEMAR DE BARROS NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA O ENVIO DE RELATÓRIO MENSAL AO LEGISLATIVO.
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LOCAL OU UMA SALA, PARA A REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES SEMANAIS DO AMOR EXIGENTE, EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, ALIMENTAÇÃO, PARA TODAS AS CRIANÇAS QUE RECEBEM TREINAMENTO ESPORTIVO DIARIAMENTE ATRAVÉS DE VOLUNTÁRIOS, TANTO NA PARTE DA MANHÃ COMO NA PARTE DA TARDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE COLOQUE MESAS ADEQUADAS NO MINI HOSPITAL FORTUNATA G. POZZOBON, PARA QUE AS AGENTES DE SAÚDE POSSAM REALIZAR O SEU TRABALHO COM MAIOR CONFORTO E PRATICIDADE.
Área estimadaSaúde
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