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Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.177 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 654 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 76 Mês de referência
Vs mês anterior +5,6% Anterior: 72
Proposituras 853 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.775 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.758 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.054 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 941 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 311 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 285 indicação(ões)
  4. Saúde 254 indicação(ões)
  5. Educação 210 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. DOCUMENTO ENVIADO 581 indicação(ões)
  3. APRESENTADO 532 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.177 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2002

INDICAÇÃO Nº 160/2002

11/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO GERENTE DE LOJAS DO INTERIOR DE SÃO PAULO DA TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, JOÃO BOSCO GARCIA ARANTES, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO DO TIPO ORELHÃO OU UM SEMI-PÚBLICO, NA RUA BAHIA, NAS PROXIMIDADES DA ACADEMIA DE DANÇA ALMAGÊMEA.

INDICAÇÃO Nº 161/2002

11/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA À TELESP CELULAR, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE MELHORAR O FUNCIONAMENTO DE CELULARES NOS BAIRROS DE NOSSA CIDADE.

INDICAÇÃO Nº 162/2002

11/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PASSE PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO, A RUA RIO GRANDE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DAS BANDEIRAS E A RUA PRESIDENTE JUSCELINO, SENTIDO CENTRO/BAIRRO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 163/2002

11/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, ÀS MARGENS DA RODOVIA PÉRICLES BELINI, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACA PROIBIDO JOGAR LIXO NO LOCAL.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 165/2002

11/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROF. BENEDITO ISRAEL DUARTE.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 166/2002

11/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOS PRÓXIMOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, CONSTRUA CASAS NOS BAIRROS DO CRUZEIRO, VILA CARVALHO E DISTRITO DE SIMONSEN, COMO INCENTIVO PARA A POPULAÇÃO DESSES BAIRROS CONTINUAREM TRABALHANDO NAS PROPRIEDADES RURAIS DAS IMEDIAÇÕES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 167/2002

11/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE UM ENGENHEIRO CIVIL, PARA PROVIDENCIAR OS DESMEMBRAMENTOS DE LOTES DE TERRENOS, PARA PESSOAS CUJO GANHO MENSAL NÃO ULTRAPASSE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 168/2002

11/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICO AO PODER EXECUTIVO, À NÍVEL DE SUGESTÃO, A INDICAÇÃO DO NOME DO SOLDADO AMÂNCIO HUGO DA SILVA, PARA DENOMINAR O CEMEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL ENSINO INFANTIL, QUE ESTÁ EM FASE DE CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL PRADO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 137/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

REITERA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A INDICAÇÃO Nº 601/2001, REFERENTE COBRANÇA ILEGAL DE CONSUMO DE ÁGUA PRATICADA EM DUPLICIDADE, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO-SAEV.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 139/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO, SE POSSÍVEL NO MÊS DE AGOSTO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 140/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURA D ÁGUA NA PRAÇA ADEMAR DE BARROS, NO BAIRRO SÃO JOÃO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 141/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A AQUISIÇÃO DA ÁREA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RUAS FRANCISCO LUIZ FERREIRA E FIORAVANTE POIANI, BAIRRO SÃO JOÃO E QUE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM POLIESPORTIVO NO LOCAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 142/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, UMA REFORMA GERAL E A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADOS, NO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA RUA RIO COLORADO, BAIRRO PROPOVO.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 143/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE UM WORKSHOP, VOLTADO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS A AGRICULTURA, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM OS SEGMENTOS DO SETOR.

Área estimadaCultura

INDICAÇÃO Nº 144/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE DIÁRIO, PARA OS IDOSOS, ESPECIALMENTE OS MAIS CARENTES E ACIMA DE 60 ANOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 145/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS JUNTO A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO-EVTC, QUANTO A DEMORA NA DISTRIBUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE AOS IDOSOS.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 146/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS: MINAS GERAIS, DOS LIRIOS E AVENIDA ANITA COSTA, NO BAIRRO SÃO JOÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 147/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS, ANEXOS AO RECINTO DE EXPOSIÇÕES COSTA E SILVA, DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPO 2002, DETERMINAR UM PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO PARA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PE...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 148/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO SALÁRIO REFERENTE AO CARGO DE ENCARREGADO DO TRATAMENTO DE ÁGUA.

INDICAÇÃO Nº 149/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAÇÃO DE UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO NAS PRAÇAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA PRAÇA SÃO BENTO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 150/2002

04/03/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, DR. GERALDO ALCKIMIN, A INCLUSÃO DOS PROFESSORES APOSENTADOS, NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS PROFESSORES QUE ESTÃO NA ATIVA.

Área estimadaEducação