INDICAÇÃO Nº 329/2002
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA A TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, A REINSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO NO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO, QUE ENCONTRA-SE DESATIVADO.
Área estimadaZona Rural
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA A TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, A REINSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO NO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO, QUE ENCONTRA-SE DESATIVADO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES NA RUA CEARÁ, ENTRE AS RUAS DO CAFÉ E SANTA CRUZ E NA RUA DO CAFÉ, ENTRE A AVENIDA FRANCISCO DE VILLAR HORTA E RUA CEARÁ.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ISENTE DO RECOLHIMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OS CONTRIBUINTES APOSENTADOS OU NÃO E OS DEFICIENTES FÍSICOS, CUJA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSE UM SALÁRIO MINIMO E MEIO, MENSAL.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, QUE ESTUDE A IMPLANTAÇÃO DE UMA TARIFA SOCIAL, PARA QUALQUER CONSUMO COM COMPROVAÇÃO DE BAIXA RENDA E ISENÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO E LIGAÇÃO E DESDOBRAMENTO DE CAVALETE, PARA RESIDÊNCIAS COM ATÉ 100 MT2 DE CONSTRUÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA GERAL DO MONUMENTO EM HOMENAGEM À BIBLIA, EXISTENTE NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICO AO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAÇÃO DE MAIS PSICÓLOGAS PARA ATENDER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SE CRIE NO ESPAÇO EXISTENTE DEFRONTE O SUPERMERCADO SANTA CRUZ, UM BOLSÃO PARA TODAS AS EMPRESAS DE MOTOTAXISTAS REGULARIZADAS, COM O LOCAL DEMARCADO E NO MÁXIMO COM DOIS MOTOTAXISTAS POR EMPRESA, OU QUE SE ACABE DE VEZ COM AQUELE PONTO DE MOTOTAXIS...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA, LOCALIZADA NOS BAIRROS JARDIM ALVORADA E JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE UM POLO DO INCRA EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA QUADRA PARA PRÁTICA ESPORTIVA, NO TRECHO DA RUA BAHIA, COMPREENDIDO ENTRE A RUA FIORAVANTE DAVANÇO E A ÁREA DO SUPERMERCADO PORECATU, POR SER ESPAÇO RESERVADA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA ESPORTIVA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA NO PLANO DE ASFALTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, AUDIÊNCIA COM O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS - A.N.A., EM COMPANHIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, SUPERINTENDENTE DA SAEV E DEPUTADOS FEDERAIS JULIO SEMEGHINI E JOÃO EDUARDO-DADO, COM O OBJETIVO DE NEGOC...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA AÇÕES JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O ASFALTAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A NOSSA CIDADE AO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADOS, COM DESTINO À FLOREAL, PASSANDO PELA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL AGRÍCOLA.
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA EDUARDO REGIANI, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE COLOQUE A DISPOSIÇÃO DOS P.A.S DE NOSSA CIDADE, CADEIRAS DE RODAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES QUE RESIDEM NAS IMEDIAÇÕES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM QUIOSQUE AMPLO, BEM AREJADO, NO CEMEI PROFª MERCEDES FERNANDES DE LIMA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÂO JOÃO, PARA QUE AS CRIANÇAS POSSAM BRINCAR SEM QUE FIQUEM EXPOSTAS AO SOL.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE A REFORMA DO ALAMBRADO DA QUADRA ESPORTIVA DO CEMEI PROFª MERCEDES FERNANDES DE LIMA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE UM REPRESENTANTE DO COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA - C.T.A, A COMPARECER NESTA CASA, PARA EXPOR O PONTO DE VISTA DA INSTITUIÇÃO COM RELAÇÃO A NEGOCIAÇÃO DA PERMUTA DE TERRENOS ENTRE O COLÉGIO E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA.
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, REALIZEM ESTUDOS NO SENTIDO DE ACRESCENTAR NOVAS ESTROFES AO HINO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaCultura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE MAIORES ESTUDOS COM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DA ZONA AZUL, ACRESCENTANDO ALGUMAS MODIFICAÇÕES COMO A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA ESCALONADO DE CARTÕES DE ACORDO COM A PERMANÊNCIA DO USUÁRIO E A DIMINUIÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ÁREA AZUL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DO CEMEI PROFª ARACY PANAZZOLO DE MATTOS, LOCALIZADA NA AVENIDA JOÂO GONÇALVES LEITE, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaEducação
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