Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA DA SAUDADE, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE O POSTO DE SAÚDE E LABORATÓRIO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ENCONTRAR MEIOS QUE POSSAM AMENIZAR A SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES, NO QUE SE REFERE A MAJORAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA FISCALIZAÇÃO BASTANTE SEVERA NA PRAÇA SÃO BENTO, PARA COIBIR O TRANSITO DE BICICLETAS NA PRAÇA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA VALE DO SOL, NO TRECHO QUE AINDA NÃO CONTA COM ESTA MELHORIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA PARA ATENDER À DEMANDA DA VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS DE TRATAMENTO PAISAGÍSTICO, ESTÉTICO E DE CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM PARCERIA COM CLUBES DE SERVIÇO, ESCOLAS, CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA E EMPRESAS LOCAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA A RESTAURAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DOS LOGRADOUROS, INCLUINDO REFERÊNCIAS À ESCOLAS E OUTROS LOCAIS IMPORTANTES, PARA FACILITAR O ACESSO DOS MESMOS E POSSIBILITAR MELHOR FLUXO DO TRÁFEGO.
Área estimadaEducação
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA QUE A IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA (NOSSO CARTÃO POSTAL), TENHA SUA ILUMINAÇÃO RECUPERADA, JÁ QUE FOI SUPERADO O PROBLEMA DO RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AS PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROJETO FRENTE DE TRABALHO,UTILIZEM OS LOTES VAZIOS PARA O CULTIVO DE VASSOURAS, E QUE APÓS A COLHEITA, QUE REFERIDO PRODUTO SEJA TRANSFORMADO NOS RESPECTIVOS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E COMERCIALIZADO ATRAVÉS DE COOPERATIVAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A QUALIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROJETO FRENTE DE TRABALHO, ATRAVÉS DA VIABILIZAÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E DE JARDINAGEM; ESTUFA PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE CRISÂNTEMOS, MARGARIDAS E OUTROS, PARA VASOS DECORATIVOS E A INSTALAÇÃO DE COOPERATI...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À GRANDE QUANTIDADE DE BURACOS EXISTENTES NA RUA JOSÉ GALISTEU, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE NOVA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE OS REPAROS NECESSÁRIOS COM RELAÇÃO ÀS DEPRESSÕES EXISTENTES NA ESTRADA MUNICIPAL VTG 353.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DE UM BURACO DE GRANDE EXTENSÃO NA RUA ANTONIO GALERA LOPES, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO VOTUPORANGA C (JABOTICABEIRAS), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAQUELES MORADORES E DOS BAIRROS ADJACENTES.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS PARA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA OU A DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A TÃO ESPERADA FESTA DOS SERVIDORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DAS LATERAIS DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, NO TRECHO EM QUE OS MUNÍCIPES UTILIZAM PARA PRÁTICAS DE CAMINHADA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM FEITAS AS MELHORIAS NECESSÁRIAS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE NAQUELAS QUE DÃO ACESSO AO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM NÚMERO MAIOR DE LIXEIRAS NA RUA AMAZONAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA À TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÔES DE SÃO PAULO S/A, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, 472, NO JARDIM RESIDENCIAL PRADO, ONDE LOCALIZA-SE A MERCEARIA DIAS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
MANIFESTA AO PODER EXECUTIVO, A INSATISFAÇÃO PELA IDÉIA DA POSSÍVEL INSTALAÇÃO DE RADARES FOTOGRÁFICOS, NAS RUAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
Tamanho do texto
Ferramentas