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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS RUAS APARECIDA DOESTE, SÃO PAULO E MINAS GERAIS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDAM JUNTO AO SENAC, PARA QUE O MESMO POSSA DIMINUIR O VALOR DAS MENSALIDADES DOS SEUS CURSOS, ATENDENDO ASSIM, AS POPULAÇÕES MAIS DESFAVORECIDAS ECONOMICAMENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADO O PLANTIO DO MAIOR NÚMERO DE ÁRVORES POSSÍVEIS EM NOSSO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA, A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA REPRESA DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO DISTRITO DE SIMONSEN, PARA QUE SEJA LIBERADO O ESGOTO A POPULAÇÃO DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM COLOCADOS NAS BOCAS-DE-LOBOS, FERROS TRANSVERSAIS, EVITANDO-SE ASSIM, ACIDENTES ENVOLVENDO CICLISTAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, APROVEITANDO A INDICAÇÃO PRIMEIRA FEITA POR NÓS, NO SENTIDO DE QUE A POPULAÇÃO TENHA UMA OUTRA OPÇÃO PARA ENTERRAR OS SEUS ENTES QUERIDOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REMOVA AS TERRAS ENDURECIDAS PELO ÓLEO, COLOCADAS NAS ÁRVORES NAS PRAÇAS DE NOSSA CIDADE, COLOCANDO EM SEU LUGAR, TERRA PRÓPRIA PARA JARDIM E PROMOVAM A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS PARA QUE A POPULAÇÃO RESPEITE O MEIO AMBIENTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM TRABALHO DE SENSIBILIZAÇÃO JUNTO ÀS ENTIDADES DE CLASSE, ESCOLAR, CENTRO UNIVERSITÁRIO, CLUBES DE SERVIÇO, ENTIDADES RELIGIOSAS, ASSOCIAÇÕES, ETC, NO SENTIDO DE QUE EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO, DÊEM INÍCIO AO PROJETO DE ARBORIZAÇÃO DAS VI...
Área estimadaEducação
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS FIÉIS QUE FREQUENTAM A IGREJA MATRIZ POSSAM AOS SÁBADOS, A PARTIR DAS 18:00 HORAS E ATÉ O TÉRMINO DAS CELEBRAÇÕES, ESTACIONAR OS SEUS VEÍCULOS NO PASSEIO DO JARDIM, AO REDOR DA IGREJA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO INFANTIL, ONDE OS PEDIATRAS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DÊEM ATENDIMENTO DOZE HORAS POR DIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE CONVÊNIO COM CLÍNICAS TERAPÊUTICAS PARA ATENDER OS MENORES DOENTES, USUÁRIOS DE DROGAS DO NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDO NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, AS RUAS DIAULAS DE SOUZA, HERMES BENTO DEZAN E ALÍPIO VALENTE FILHO, TODAS LOCALIZADAS NA VILA AURELIANO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA TOTAL DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO PROPOVO, COMO INCENTIVO AO ESPORTE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO A EMPRESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PIRÂMIDES, PARA QUE HAJA UM ACORDO ENTRE A MESMA E OS MORADORES INADIMPLENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA QUE SEJA UTILIZADA ÁGUA NÃO POTÁVEL, OU SEJA, COLHIDA DIRETAMENTE NA REPRESA DO MUNICÍPIO, PARA CARREGAR OS CAMINHÕES PIPAS QUE REGAM AS ÁREAS VERDES DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, QUE ADOTE DEFINITIVAMENTE UM NOVO SISTEMA DE CORTES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS INADIMPLENTES, COM A INSTALAÇÃO DE UM MECANISMO NOS HIDRÔMETROS RESIDENCIAIS, PERMITINDO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORÉM EM QUANTIDADE REDUZIDA, ATÉ QU...
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA UM TRABALHO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE VOTUPORANGA POSSA RECEBER VIATURAS PARA SEREM USADAS EM PATRULHA RURAL.
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EXECUTADOS REPAROS NA MALHA ASFÁLTICA, DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, PARA EVITAR ACIDENTES E PROPROCIONAR AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS MAIOR SEGURANÇA.
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UM PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO JUNTO DAS IGREJAS CATÓLICAS E EVANGÉLICAS, DOS CENTROS ESPÍRITAS E DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA A COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, QUE APÓS VENDIDOS, INTEGRARIAM OS INVESTIMENTOS DA ENTIDADES NA ÁREA SOCIAL...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A PINTURA COM UM TIPO DE TINTA MAIS RÚSTICA, DE TODA EXTENSÃO DA GUIA DESTINADA AOS DEFICIENTES BEM COMO, NAS SUAS BORDAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE E TAMBÉM SE POSSÍVEL, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PARÁ, 148, JARDIM PARAÍSO, DEFRONTE AO CENTRO DA PASTORAL DA PARÓQUIA SENHOR BOM JESUS.
Área estimadaServiços Públicos
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