Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA ALÇA LIGANDO A AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A SINALIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ESCOLA DE ORIENTAÇÃO INFANTIL, BEM COMO A PINTURA DAS GUIAS EM AMARELO, PARA INDICAR AOS MOTORISTAS O ESTACIONAMENTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE CRIANÇAS.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ORLANDO MINHOTO, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTO-JUVENIL NA RUA RIO COLORADO, BAIRRO PROPOVO, NO ANTIGO PRÉDIO DO GRUPO ESPÍRITA MARIA DE NAZARÉ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE PONTO DE CARRINHO, NA RUA NASSIF MIGUEL, NO PONTO N.º 05.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA TAPADO UM BURACO LOCALIZADO NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, 773, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA CONVÊNIO COM OS BANCOS LOCAIS, PARA QUE AS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO SEJAM FEITAS ATRAVÉS DO DÉBITO AUTOMÁTICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA Á ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., QUE PROVIDENCIE A TROCA DE LÂMPADAS NA RUA BARÃO DE MAUÁ, NAS PROXIMIDADES DO N.º 117.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NO ASFALTO DA RUA VEREADOR AROLDO PIMENTA MENITI, 424, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM INÁCIO NOGUEIRA, NO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM SANTA AMÉLIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA UMA COMPARAÇÃO NAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E SAEV, HAJA VISTA QUE AS MESMAS PODEM ESTAR APRESENTANDO DEFASAGEM EM TERMOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS E ATÉ DE QUANTIDADE DE ÍTE...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A FISCALIZAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 2992, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO E O TRANSPORTE EM CAÇAMBAS DE ENTULHOS, TERRAS E AGREGADOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA UMA MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA NA PATRULHA AGRÍCOLA, PARA FICAR A DISPOSIÇÃO DOS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCORPORE O PRÊMIO ASSIDUIDADE QUE VEM SENDO PAGO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM SEU SALÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PLANTAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS NA MATA DOS MACACOS, NO PARQUE DAS NAÇÕES I E NO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, NO VALE DO SOL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SISTEMA MÓVEL DE RÁDIO NAS AMBULÂNCIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NA COMUNIDADE, PRINCIPALMENTE AS QUE SERVEM DIUTURNAMENTE NA PROMOÇÃO SOCIAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE NO DISTRITO DE SIMONSEN, AULAS DE JUDÔ, BALÉ, CAPOEIRA E KARATÊ, PARA ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA NO DISTRITO DE SIMONSEN A CANALIZAÇÃO DO ESGOTO E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS QUE NÃO POSSUEM TAIS MELHORIAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTENDA A MÃO ÚNICA DA RUA RIO GRANDE, QUE FINDA NO CRUZAMENTO DA MESMA COM A RUA DAS BANDEIRAS, ATÉ UM PONTO EM QUE O TRÂNSITO POSSA FLUIR COM MAIS SEGURANÇA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA À DIREÇÃO DA ELEKTRO S.A., A SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE MADEIRA POR DE CONCRETO, BEM COMO SEU ALINHAMENTO NA RUA PARAGUAI E O DESLOCAMENTO DO POSTE DE MADEIRA LOCALIZADO NA REFERIDA RUA, DEFRONTE A GARAGEM DA RESIDÊNCIA N.º 1726, POIS PREJUDICA A ENTRADA NA PROPRIEDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS.
Área estimadaSaúde
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A MANUTENÇÃO PERIÓDICA DA PISTA DE TREINAMENTO LOCALIZADO NO SITIO SÃO JOÃO, ESTRADA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA A ÁLVARES FLORENCE-KM 01, DEFRONTE A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.
Área estimadaZona Rural
Tamanho do texto
Ferramentas