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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE EXECUTE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA MALHA ASFÁLTICA DA RUA DAS AMÉRICAS, ENTRE AS RUAS JOSÉ ABDO MARÃO E RORAIMA E ENTRE AS RUA IBRAIM HADDAD E COPACABANA, NO JARDIM MARIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA, NA RUA COPACABANA, ESQUINA COM A RUA IVAÍ, NA VILA MUNIZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A TAPAGEM DE BURACOS NA RUA FLORIANO PEIXOTO, ENTRE AS RUAS JOSÉ ABDO MARÃO E RORAIMA, NO JARDIM PLANALTO E , ENTRE AS RUAS IBRAIM HADDAD E COPACABANA, JARDIM BELA VISTA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM TAPADOS OS BURACOS EXISTENTES NA RUA RORAIMA ENTRE A RUA GENERAL OSÓRIO E IVAÍ, NO JARDIM MARIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO O AUMENTO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER O AUMENTO DA CRIMINALIDADE EM NOSSA CIDADE.
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO ORIENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA, PARA MINISTRAREM MEDICAMENTOS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS VOLTADAS PARA O IDOSO ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTUDOS VISANDO A POSSIBILIDADE DO RETORNO DAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, VIA RÁDIO.
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AOS NOBRES VEREADORES, A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA LESTE PROFESSOR LAERT BELLINI PEREIRA.
Área estimadaEducação
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DO FECHAMENTO DOS BANHEIROS PÚBLICOS, EM DIAS NORMAIS, NO PERÍODO DAS 23:30 ÀS 6 HORAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O FECHAMENTO DO ACESSO AO PRÉDIO DO TERMINAL DE ÔNIBUS CIRCULAR, APÓS ÀS 20:00 HORAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO NO TERMINAL DE ÔNIBUS CIRCULAR, SIMILAR AO INSTALADO NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA SERGIPE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CEARÁ E PARANÁ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO CONTER O ELEVADO NÚMERO DE CÃES ABANDONADOS NAS RUAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ ESPECIAIS, NA AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZA ATÉ A RUA ORLANDO VAN ERVEM FILHO, NO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE NOS LOCAIS QUE SOFRERÃO O PROCESSO DE DESFAVELAMENTO, OS MORADORES MAIS ANTIGOS DO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A VIABILIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTIA NOS BAIRROS SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA UMA AMBULÂNCIA PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO PAS VII DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, DO PAS II DR. WALTER ELEUTÉRIO RODRIGUES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO COSME E SÃO...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DO TERMINO DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JARDIM TERRAS DE SANTO ANTONIO-SUDOESTE, QUE SEJA DENOMINADA DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JARDIM TERRAS DE SANTO ANTÔNIO-SUDOESTE VEREADOR CARLOS FERRARI.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOM PRATO, OFERECENDO A POPULAÇÃO REFEIÇÕES AO PREÇO DE R$ 1,00, SERVINDO ARROZ, FEIJÃO, TRÊS MISTURAS E UM SUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA DE VALORIZAR O FUTEBOL AMADOR, FAZER REPAROS NOS CAMPOS DE FUTEBOL, FORNECER MATERIAIS ESPORTIVOS ÀS CRIANÇAS DA PERIFERIA.
Área estimadaServiços Públicos
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