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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO A DIR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PARA QUE TORNE OBRIGATÓRIO O USO DE CRACHAS DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO ARE DE VOTUPORANGA, COMO TAMBÉM DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE EXECUTAR OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI N.º 3.360, DE 11/12/2000, QUE TRATA SOBRE CONVÊNIO COM O PROCON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM POSTO DE ATENDIMENTO A SAÚDE, NO BAIRRO DA VILA PAES.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO NELSON CARDOSO TORRES, QUE DESTINE UM POLICIAL MILITAR PARA FAZER O POLICIAMENTO PREVENTIVO NO TERMINAL RODOVIÁRIO LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, PARA EVITAR TRANSTORNOS RELATIVOS À SEGURANÇA DAQUELE LOCAL.
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA TRÊS MICROCOMPUTADORES COM REDE DE INTERNET, PARA SEREM INSTALADOS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES.
Área estimadaCultura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NOS CRUZAMENTOS DAS RUAS SÃO PAULO E TOCANTINS, PARA EVITAR ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA JOÃO ANDREU BLAYA, ESQUINA COM A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, PARA DIRECIONAR E FACILITAR O FLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE TACHÕES DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE DEFRONTE AO PORTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADAS NAS PRAÇAS RAFAEL CAVALIN E NA PRAÇA ADEMAR DE BARROS, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO JOÃO, PLACAS SINALIZANDO A PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE BICICLETAS, ANIMAIS E TAMBÉM DE JOGOS DE FUTEBOL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE A NOTIFICAÇÃO DOS MORADORES DA RUA AMAPÁ, ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E AMAZONAS, PARA QUE REFORMEM SUAS CALÇADAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE COLOQUE EM TODOS OS PAS DE NOSSA CIDADE, PLACAS INDICATIVAS, INFORMANDO OS HORÁRIOS E OS DIAS DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS, QUANTAS GUIAS SÃO EXPEDIDAS POR DIA, ETC.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, GUIAS E SARJETAS, REDE DE ESGOTO E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE SEJA EFETIVADA MELHORIA NA AVENIDA VALE DO SOL E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, INTEGRADO PELOS QUINZE MUNICÍPIOS DE NOSSA REGIÃO, QUE PELAS NORMAS LEGAIS FICARIAM RESPONSÁVEIS PELO GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS MINAS GERAIS E PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O SINDICATO RURAL, CELEBREM CONVÊNIO PARA ADEQUAÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES PRESIDENTE COSTA E SILVA, PARA A PRÁTICA DE MODALIDADES DESPORTIVAS COMO O COOPER E A CAMINHADA.
Área estimadaZona Rural
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA, NA RUA DOS CATEQUISTAS, ESQUINA COM A RUA IVAÍ, PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CULTURA, DR. MAURO MENDONÇA, PARA QUE ELABORE UMA AGENDA ESTADUAL E ANUAL, ONDE A ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSA OFERECER SEUS SERVIÇOS A TODO O POVO PAULISTA.
Área estimadaCultura
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM OS PATROCINADORES, DIVULGUE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OS LOCAIS, HORÁRIOS E RESULTADOS DOS JOGOS DOS DIVERSOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL AMADOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANTONIO CARLOS DE CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O OFERECIMENTO DE UM NOVO LOCAL PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, SENHOR WALTER JOSÉ TRINDADE, ESTUDOS VISANDO CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DO CORREIO, PARA PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA.
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