Políticas Públicas

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O que são políticas públicas? Transparência e controle social

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

Etapa 01

Ouvir a população

Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02

Registrar a indicação

O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03

Encaminhar ao Executivo

A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

Etapa 01

Escolher o canal

Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02

Enviar a solicitação

Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03

Guardar protocolo e código

Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04

Acompanhar a resposta

Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

e-SIC

Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
e-Ouvidoria

Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Orçamento Participativo

Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Banco de Ideias

Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Proposta de Projeto de Lei

Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Fale Conosco

Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros

Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.

Total no filtro 23.374 Indicações públicas unificadas

Ano 2026 851 Com demais filtros aplicados

Outubro/2026 51 Mês de referência

Vs mês anterior -48,5% Anterior: 99

Proposituras 1.050 Registros recentes no e-CAM

Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)

Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.784 indicação(ões)
MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.765 indicação(ões)
SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.061 indicação(ões)
VILMAR FERREIRA DA SILVA 967 indicação(ões)

Áreas estimadas

Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
Meio Ambiente 310 indicação(ões)
Infraestrutura 296 indicação(ões)
Saúde 252 indicação(ões)
Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

ARQUIVADO 22.259 indicação(ões)
APRESENTADO 620 indicação(ões)
DOCUMENTO ENVIADO 485 indicação(ões)
RETIRADO 6 indicação(ões)
NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).

Evolução da apresentação Pulso das indicações

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

Ao longo dos anos

Volume anual de indicações públicas apresentadas

Ano 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Demais estatísticas Complemento analítico

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.374 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2003

INDICAÇÃO Nº 71/2003

14/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 1º GRAU NO BAIRRO VILA PAES.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 72/2003

14/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A CONTRUÇÃO DE UM CEMEI PARA ATENDER AS CRIANÇAS DA VILA PAES E ADJACÊNCIAS.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 73/2003

14/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS VISANDO TAPAR OS BURACOS EXISTENTES NA RUA CANADÁ, NAS PROXIMIDADES DA CONFLUÊNCIA COM A RUA PARÁ.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 74/2003

14/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS VISANDO TAPAR OS BURACOS NO ASFALTO DA RUA ARISTIDES GALLO, ONDE JÁ EXISTE ESTE BENEFÍCIO, ASSIM COMO O PROLONGAMENTO DA MALHA ASFALTICA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 75/2003

14/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO DOTAR DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OS CRUZAMENTOS DA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA COM SUAS RESPECTIVAS TRAVESSAS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 57/2003

13/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, UM ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DOS BAIRROS JARDIM BOM CLIMA, JARDIM SANTA FELICIA, PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO, CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO, JARDIM ALVORADA, JARDIM MARIN, SOLICITANDO INCENTIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOCALIZADOS NAQUELA...

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 58/2003

13/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS TRAVESSAS DA RUA ÂNGELO PETENUCCI COM AS RUAS ARCHIMEDES BRUNINI, JÚLIO CÉSAR BERTOLASSI MARTINS, GUILERMINA MARIA DE JESUS, VEREADOR LUIZ ZUCOLOTTO E ADILIA DE LIMA REIS, JARDI...

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 59/2003

13/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O PAGAMENTO DE PRO-LABORE NO VALOR DE R$ 300,OO, AOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARÃO NA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS EM NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 60/2003

13/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO AQUISIÇÃO DE MAIS AMBULÂNCIAS.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 61/2003

13/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO VOTUPORANGA CLUBE, PARA QUE O MESMO, PROVIDENCIE A LIMPEZA DA ÁREA DE SEU CLUBE DE CAMPO.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 62/2003

13/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS NO SENTIDO DE ADQUIRIR MAIS UM ÔNIBUS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 63/2003

13/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO , ESTUDOS VISANDO A INCLUSÃO DAS RUAS ÂNGELO BIMBATO, JOSÉ QUERUBINO BORGES, TEREZA POLONI PADOVES, ADOLFO CASADO, VALDEVIR DE OLIVEIRA E FELÍCIO GORAYB, DO JARDIM ALVORADA, NO PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 40/2003

10/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS COM PLACAS DE OUTRAS CIDADES, PARA QUE OS MESMOS FAÇAM A TRANSFERÊNCIA PARA NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 56/2003

10/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO

Ano 2003

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A PROGRAMAÇÃO DE UM SISTEMA DE MUTIRÃO NOS FINAIS DE SEMANA NAS ESTRADAS RURAIS, COM MÁQUINAS E EQUIPES DE TRABALHADORES, VISANDO A LIMPEZA DOS MATA-BURROS , DRENOS E DEMAIS MANUTENÇÕES.

Área estimadaLimpeza Urbana