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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UM PROGRAMA AMPLO DE INCENTIVO AO PLANTIO DE SANTA BARBARA E OUTRAS ESPÉCIES QUE, SEM DÚVIDA, PODERIAM NUM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, GERAR ALTERNATIVA DE USO DE MADEIRA POR PARTE DE NOSSO POLO MOVELEIRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM BEBEDOURO PARA ATENDER OS MUNÍCIPES QUE BUSCAM ATENDIMENTO MÉDICO NO PAS VII DR. GUMERCINDO HERNANDES DE MORALES, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA, QUE INSTALE REDE DE ÁGUA NA VILA CARVALHO, E QUE OS HIDRÔMETROS SEJAM INSTALADOS DE FORMA GRATUITA AOS MORADORES CARENTES ALI RESIDENTES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
REITERA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE FAÇA ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE AS GUIAS DE CONSULTA MÉDICA COMECEM A SER DISTRUBUÍDAS A PARTIR DAS SEIS HORAS DA MANHÃ, PARA QUE O TRABALHADOR TENHA TEMPO HÁBIL PARA RETORNAR AO SEU TRABALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER ADQUIRIDO UM PLACAR ELETRÔNICO PARA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O PAGAMENTO DE PRO-LABORE NO VALOR DE R$ 300,00, AOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARÃO NA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, MELHOR ATENÇÃO AOS BAIRROS SÃO COSME E DAMIÃO, PROVIDENCIANDO MAIOR CONFORTO E SEGURANÇA À POPULAÇÃO.
Área estimadaSegurança
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDENCIAS JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PARA CUIDADOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DO LOCAL, ONDE SE ENCONTRA A MINA D ÁGUA NO JARDIM PLANALTO E COLOCAÇÃO DE PLACA ALERTANDO, AOS USUÁRIOS, QUE A ÁGUA NÃO É POTÁVEL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A PINTURA DE SINALIZAÇÕES DE SOLO E DOS REDUTORES DE VELOCIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM FEITOS REPAROS NO PARQUE INFANTIL DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFª HELENA BUZATO RIGO, PROPORCIONANDO MELHOR CONFORTO E SEGURANÇA AO LAZER DAS CRIANÇAS.
Área estimadaEducação
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM TAPADOS OS BURACOS EXISTENTES NO LEITO CARROÇÁVEL DA RUA DOS YPÊS, LOCALIZADA NA CHÁCARA DAS PAINEIRAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM MINI-DISTRITO DESTINADO ESPECIALMENTE A MICRO-EMPRESAS COMO SERRALHERIAS, MADEIREIRAS, DENTRE OUTRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONVERSÃO À ESQUERDA DA RUA IVAÍ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ITACOLOMI E TOCANTINS, PARA EVITAR OS ABUSOS COMETIDOS POR JOVENS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE QUATRO REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA RUBENS ROVERI, BEM COMO PROCEDA TODA SINALIZAÇÃO DE SOLO E PLACAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA NAS RUAS PAVIMENTADAS DO CDHU.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SILVIO CARVALHO DE SOUZA, QUE ORGANIZE UMA ESCALA DE TRABALHO PARA OS SENHORES VEREADORES, DE FORMA QUE TODOS POSSAM PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE ALTERNATIVAS DE PRIVILEGIAR OS CONTRIBUINTES QUE MENSALMENTE CUMPREM SUA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA SUB-PREFEITURA NO BAIRRO POZZOBON, PARA ATENDER A ZONA NORTE DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A COBERTURA LATERAL DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA ESTADUAL MARIA NÍVEA COSTA PINTO FREITAS, O QUE IRÁ EVITAR A INVASÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SILVIO CARVALHO DE SOUZA, QUE VIABILIZE JUNTO A DIRETORIA DA FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCACIONAL, A TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES DA CÂMARA.
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADA UMA LOMBADA NAS PROXIMIDADES DA CONFLUÊNCIA DAS RUAS IVAI E ITACOLOMI.
Área estimadaTrânsito
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