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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3583, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DO FISAV-FUNDO DAS INSTITUIÇÕES SOCIAIS ASSOCIADAS DE VOTUPORANGA, A VERACIDADE DO COMENTÁRIO DA CANTORA IVETE SANGALO, QUE A MESMA TERIA EXIGIDO UM HOTEL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NÃO ACEITANDO SE HOSPEDAR EM VOTUPORANGA, E SE CONFIRMADO, DISPENSAR A CONTRAT...
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 6306, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001, REFERENTE CONTRIBUIÇÃO DA ZONA AZUL UTILIZADA POR CAÇAMBAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE NA PRAÇA SÃO BENTO, UMA PISTA PARA A PRÁTICA DE CAMINHADA E COOPER.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER ADEQUADA A ÁREA LOCALIZADA NO PARQUE DAS BRISAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIOLÂNDIA E CLÁUDIA LIÉVANA CAMARGO, PARA A PRATICA DE CAMINHADA E COOPER.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER TRANSFERIDA A ÁREA DE CAMINHADA E COOPER DA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, PARA A ÁREA LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL SAN REMO, ENTRE AS RUAS GUAPORÉ, VENEZUELA E PANAMÁ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DE PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O IBAMA, POSSA DESENVOLVER AMPLO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANTIO DE SANTA BÁRBARA, KIRI, CEDRO, PINHEIROS E OUTROS, OFERECENDO AS MUDAS CULT...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE A GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS DENTRO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA AO PODER EXECUTIVO A INDICAÇÃO N.º 351/2001, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA NAS PRIORIDADES DE EXECUÇÃO DE ASFALTO, DO TRECHO DE SEU LEITO CARROÇÁVEL QUE NÃO DISPÕE DESSE BENEFÍCIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA AO PODER EXECUTIVO A INDICAÇÃO N.º 352/2001, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA RUA THEODOR WILLE NAS PRIORIDADES DE EXECUÇÃO DE ASFALTO, DO TRECHO DE SEU LEITO QUE NÃO DISPÕE DESSE BENEFÍCIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A SINALIZAÇÃO DE SOLO NA RUA SÃO PAULO, NAS PROXIMIDADES DO COLÉGIO COMERCIAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES NA PRAÇA SÃO BENTO NO TRECHO DA RUA PERNAMBUCO, NO SENTIDO DE FACILITAR AS IMAGENS PUBLICITÁRIAS EXPOSTAS NO TRI-OUTDOOR PRÓXIMO AO LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA UMA REFORMULAÇÃO NO QUE TANGE À CONCESSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE, ABRANGENDO OS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES, PREVISTOS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 05/95.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO SENHOR GERALDO LEITE, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DE SÃO PAULO, QUE INFORMATIZE O POSTO LOCAL, DANDO MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO DE CONCESSÃO DAS REFERIDAS CERTIDÕES RURAIS.
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A REFORMA GERAL DO CAMPO DE FUTEBOL OFICIAL DO DISTRITO DE SIMONSEN, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UMA TELA DE PROTEÇÃO NO FINAL DA RUA BOA VISTA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE AS POSSIBILIDADES LEGAIS DE ISENTAR OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA ESTUDOS VISANDO A LIMPEZA E PLANAGEM DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA CARLOS MAINARDI, BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES, COMO TAMBÉM A PLANTAÇÃO DE GRAMA NECESSÁRIA PARA QUE O MESMO POSSA SER UTILIZADO PELA COMUNIDADE COMO ÁREA DE LAZER.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA ESTUDOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES, MAIS PRECISAMENTE NA RUA ALEMANHA AO LADO DA MATA DOS MACACOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SIMPLIFICAR A MANEIRA DE ENTREGA DAS CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER REVITALIZADA A ÁREA VERDE LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS JOÃO GONÇALVES LEITE E JOSÉ MARÃO FILHO, DEFRONTE AO ASSARY CLUBE DE CAMPO, COM A CONSTRUÇÃO DE UM AMPLO ESPAÇO PARA LAZER.
Área estimadaEsporte e Lazer
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