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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA JOÃO ANDREO BLAYA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA TIBAGI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE TAPAR OS BURACOS EXISTENTES NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, BEM COMO O PROLONGAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM SEU LADO DIREITO NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO E NAS CONFLUÊNCIAS QUE NÃO POSSUEM ESTA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER FEITO UM PROJETO PAISAGÍSTICO NA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO COM A RUA ADELINO FERRARI, NO BAIRRO DAS PAINEIRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A REMODELAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS EXISTENTES NA PRAÇA CENTRAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA OSVALDO PENASSO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A PARÓQUIA SENHOR BOM JESUS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZA, DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DIVULGAÇÃO DA SEMANA DA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE EVENTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTERVENÇÃO JUNTO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO, VISANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 140 DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002, OU SEJA, O EMBARQUE GRATUITO DAS PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS, COM A APRESENTA...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, RECOMENDAÇÃO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE DE ACRESCENTAR, AO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, A NORMATIZAÇÃO DO DESCARTE DE LIXO DOMICILIAR OU COMERCIAL, CONFORME CRONOGRAMA ESTABELECIDO PARA A COLETA DO MESMO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, WALTER JOSÉ TRINDADE, A PERFURAÇÃO DE UM POÇO SEMI-ARTESIANO, PARA SERVIR O BAIRRO DO CRUZEIRO.
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA A AGÊNCIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, A IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS NO BAIRRO DO CRUZEIRO.
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE VOTUPORANGA, A IMEDIATA APURAÇÃO DOS FATOS QUE ENVOLVEM A RECUPERAÇÃO DA AVENIDA PRESTES MAIA E A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PIMENTEL, FERRAZ & CIA LTDA.
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO A DIREÇÃO DO HEMOCENTRO PARA QUE O MESMO VOLTE A ATENDER NOS HORÁRIOS NORMAIS, COMO TAMBÉM ABRIR AOS SÁBADOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA NASSER MARÃO, ENTRE O PONTILHÃO DO AUTO POSTO CANECÃO E A FABRICA DE CAIXAS D ÁGUA ARTÊSIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, PARA QUE PROVIDENCIE A DESATIVAÇÃO DA ALÇA DE ACESSO DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO PAULINHO ACESSÓRIO E QUE SE CONSTRUA A NOVA ALÇA DE ACESSO JÁ PROJETADA NOS FUNDOS DA EMPRESA FACCHINI S.A II IM...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA QUE O MÉDICO DE FAMÍLIA QUE ATENDE A DEMANDA DO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I E ADJACÊNCIAS, FAÇA ATENDIMENTO DIÁRIO ATÉ AS 20 HORAS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NO PAS I DR. MARTINIANO SALGADO, DO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS SOBRE AS POSSIBILIDADES DE TRANSFORMAÇÃO DO BAIRRO VEREADOR JOSÉ NUNES PEREIRA, DE BAIRRO RESIDENCIAL EM BAIRRO MISTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA FIORAVANTE POIANI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS BAHIA E MINAS GERAIS, SEJA PERMITIDO SOMENTE DO LADO DIREITO, PARA PREVENIR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES ENVOLVENDO CRIANÇAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS DE TRATAMENTO PAISAGÍSTICO, ESTÉTICO E DE CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL,BEM COMO CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS QUE ATUAM NAQUELE LOGRADOURO PÚBLICO.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDO UM BANHEIRO E UM VESTIÁRIO NO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO RURAL BOA VISTA E BARREIRO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS, PARA REVISÃO DA TAXA DE LICENÇA QUE É PAGA, AOS COFRES PÚBLICOS, PARA FUNCIONAMENTO FORA DO HORÁRIO REGULAMENTAR, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE COBRANÇA MAIS JUSTOS, QUE PROTEJAM A PEQUENA E MICRO EMPRESA.
Área estimadaServiços Públicos
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