INDICAÇÃO Nº 431/2003
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UMA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UMA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
REQUER A CONSIGNAÇÃO EM ATA, DE VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO DR. ANTONIO CARLOS FRANCISCO, PELO SEU TRABALHO COMO JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA 3ª VARA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOSSA COMARCA, COM TAMBÉM PELA OBTENÇÃO DA NOTA MÁXIMA JUNTO A UNIVERSIDADE DE DIREITO DE FRANCA, VERSAND...
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE OS REPAROS NECESSÁRIOS NA RUA FRANCISCO PELEGRINI, PARA ATENDER DE FORMA ADEQUADA OS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE, BEM COMO, PARA AUXILIAR A PRESERVAÇÃO DA MATA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, INDICAÇÃO QUE TRATA SOBRE A REATIVAÇÃO DA PRAIA DOS MENINOS, DE FORMA A CRIARMOS UM ESPAÇO DE LAZER ÀS NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM TAPADOS OS BURACOS EXISTENTES NAS RUAS RIO SOLIMÕES E ANTONIO SERAFIM QUEIROZ, NO BAIRRO POZZOBON, BEM COMO O REPARO EM SUAS GUIAS DE SARJETAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SENHOR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, QUE OS CAMINHÕES DE ALUGUEL, TAMBÉM POSSAM CONTAR COM A ISENÇÃO DO IPI, POR OCASIÃO DA COMPRA DOS MESMOS.
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, NAS PROXIMIDADES DO PAS III DR. JONAS PIRES CORRÊA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAS, VISANDO A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE E QUE ESTA EQUIPE DÊ PRIORIDADE AO TRABALHO DE COMBATE ÀS DORGAS NAS ESCOLAS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA INDICAÇÃO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROVIDENCIE, URGENTEMENTE, A INSTALAÇÃO DO PROCON EM NOSSA CIDADE.
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA JOSÉ FERREIRA VIEIRA, LOCALIZADA NA CHÁCARA DA AVIAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM TAPADOS OS BURACOS EXISTENTES NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NAS PROXIMIDADES DO ASSARY CLUBE DE CAMPO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DESTE ANO, A AVENIDA FRANCISCO RAMALHO DE MENDONÇA E AS RUAS JOÃO DONADIO, FLORÊNCIO VIEIRA DA ROCHA, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA AVENIDA DOS BANCÁRIOS ATÉ A AVENIDA PANSANI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE REFORMAS URGENTES NOS BRINQUEDOS E ALAMBRADOS DO PARQUE INFANTIL LOCALIZADO NA CECAP I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA MAIS UM ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR DE FORMA ADEQUADA, OS PACIENTES QUE DIARIAMENTE SE DESLOCAM PARA A CIDADE DE BARRETOS EM BUSCA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE DUAS ENFERMEIRAS PARA ACOMPANHAR, DIARIAMENTE, OS PACIENTES QUE SÃO DESLOCADOS PARA AS CIDADES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E BARRETOS, PARA FAZER TRATAMENTO DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA AVENIDA FRANCISCO CONDE MATARAZZO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE LIBERE AS LIGAÇÕES INTERURBANAS PARA OS GABINETES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS, NAS CIDADES FORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E CÂMARA DOS DEPUTADOS, BEM COMO AOS CELULARES DESTES.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA INTENSA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI 3619, DE 20 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE QUE AS CAÇAMBAS DE ENTULHO DEVERÃO CONTER FAIXA ZEBRADA COM PASTILHAS REFLEXIVAS QUE FACILITEM A SUA VISUALIZAÇÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDA UMA PISTA DE CAMINHADA E COOPER NAS PROXIMIDADES DA RODOVIA ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES NA MALHA ASFALTICA DA ZONA NORTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE PROMOVER UM CASAMENTO COMUNITÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
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