INDICAÇÃO Nº 683/2003
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, DR. ENÉAS FERREIRA CARNEIRO, QUE SE EMPENHE NO QUE TANGE À BUSCA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, DR. ENÉAS FERREIRA CARNEIRO, QUE SE EMPENHE NO QUE TANGE À BUSCA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE DOTAR A RUA DAS AMÉRICAS DE MÃO ÚNICA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS ANTONIO AUGUSTO PAES E ATÍLIO BELONI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, A IMPLANTAÇÃO NA RUA MINAS GERAIS, NO CRUZAMENTO COM A RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, UM REDUTOR DE VELOCIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM OUTRAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE COMERCIAL, POSSAM BUSCAR ALTERNATIVAS PARA REVITALIZAR O MERCADO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL WALDOMIRO LOPES, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO NO SENTIDO DE REVER JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A DECISÃO COMUNICADA PELA DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE XXII - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOS...
Área estimadaSaúde
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERO AO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAÇÃO DE FRENTES DE TRABALHO, PARA RESOLVER PROBLEMAS DE DESEMPREGO E EFETUAR A URGENTE NECESSIDADE DE LIMPEZA DA VEGETAÇÃO QUE CRESCEU AO LONGO DAS CALÇADAS, GUIAS E SARJETAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PRESIDENTE DA UNIFEV, DR. CELSO LUIZ ALVES DOS SANTOS, PARA QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER DESENVOLVIDO UM PROGRAMA DE BLINDAGEM DE PILHAS USADAS EM NOSSA CIDADE.
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER RECUPERADA A MALHA ASFALTICA DO PÁTIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE DE FORMA CONJUNTA COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DAS CASAS DO JARDIM CANAÃ, DISPONIBILIZEM A UTILIZAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DAQUELA LOCALIDADE AOS SEUS MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DO PAS X DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE, COMO FORMA DE PREVENIR ACIDENTES NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA QUE NÃO SEJAM PODADAS AS ÁRVORES DO PERÍMETRO URBANO NESTA ÉPOCA DO ANO, COMO FORMA DE NÃO PREJUDICAR A REPRODUÇÃO DOS PÁSSAROS E SEUS RESPECTIVOS NINHOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA AO REDOR DO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES, COMO FORMA DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES AOS ADEPTOS DA CAMINHADA E COOPER QUE FREQUENTAM O LOCAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDA A RUA ORLANDO MINHOTO NO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO ANO CORRENTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA OU OUTRO TIPO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA PRESTES MAIA, ENTRE AS RUAS ALVIM ALGARVE E PRESIDENTE DUTRA, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO, NA ALTURA DO N.º 614, BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, OU SEJA FEITA A SINALIZAÇÃO DE SOLO NO CRUZAMENTO DAS RUAS ALAGOAS, 1363 E DO CAFÉ, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA NO TRÂNSITO AOS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA INFORMATIZADO O SISTEMA DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO, AINDA NESTE PRÉDIO, O QUE IRÁ BENEFICIAR E AGILIZAR OS SERVIÇOS PARLAMENTARES DOS VEREADORES E DOS FUNCIONÁRIOS.
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM PODADAS AS ÁRVORES EXISTENTES NA RUA FERNANDO COSTA, CECAP I, ATENDENDO ASSIM, PEDIDO DOS MORADORES DA REFERIDA RUA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER FEITO O CALÇAMENTO AO REDOR DO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, LOCALIZADO NA AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA AO REDOR DO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES AOS ADEPTOS DA CAMINHADA E COOPER QUE FREQUENTAM O LOCAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PARA TRATAMENTO PAISAGÍSTICO E ESTÉTICO DA PRAÇA NOZOMU ABÊ, EM ATENDIMENTO AO PLANO PLURIANUAL - 5.1.2 E 5.1.3.
Área estimadaMeio Ambiente
Tamanho do texto
Ferramentas