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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM O DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESC EM SÃO PAULO, NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDA UMA UNIDADE DO SESC EM VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM O GOVERNO ESTADUAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM PONTILHÃO PARA INTERLIGAR A RUA SERGIPE À AVENIDA NASSER MARÃO, O QUE POSSIBILITARÁ O ESCOAMENTO DO TRÂNSITO NA ROTATÓRIA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA BRASIL E AVENIDA EMÍLIO ARROYO H...
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A POSSIBILIDADE DE OFERECER APOIO E INCENTIVO AOS CATADORES DE LIXO, DE NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVA UM PROGRAMA AMPLO DE INCENTIVO AO PLANTIO DE SANTA BARBARA E OUTRAS PARA GERAR ALTERNATIVA DE USO DE MADEIRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CESSÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS PARA PARTICULARES, PARA MONTAREM MICRO EMPRESAS DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA DENOMINADO SAÚDE COMUNITÁRIA, PARA QUE A POPULAÇÃO RURAL POSSA AGENDAR SUAS CONSULTAS MÉDICAS E DENTÁRIAS ATRAVÉS DO TELEFONE, COMO FORMA DE EVITAR QUE PERCAM DIA DE SERVIÇO.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO SENTIDO DE INSTALAR SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADE NA VICINAL LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, QUE DÁ ACESSO AO TREVO DE PARISI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS, DEVIDAMENTE ARBORIZADO E UMA PRAÇA PÚBLICA NO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A DEDETIZAÇÃO DOS BUEIROS DE NOSSA CIDADE, EM RAZÃO DA GRANDE INCIDÊNCIA DE RATOS PROVENIENTES DOS ESGOTOS, NAS RESIDÊNCIAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, PARA QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS, NÃO O FAÇA ÀS SEXTAS-FEIRAS, PERMITINDO ASSIM, QUE OS ALUNOS ADVENTISTAS REALIZEM AS MESMAS.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA QUE SEUS VEÍCULOS SEJAM TRANSFERIDOS PARA O NOSSO MUNICÍPIO, UMA FORMA DE EVITAR EVASÃO DE DIVISAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA DE TROCAR O LIXO QUE NÃO É LIXO, POR VERDURAS, LEGUMES, FRUTAS, ETC.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O IMPEDIMENTO DA AVENIDA VALE DO SOL, PARA CAMINHADAS E COOPER E QUE ESTUDE, UMA ALTERNATIVA, PARA QUE APÓS O RECAPEAMENTO DA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, NÃO OCORRA O IMPEDIMENTO DA MESMA PARA CAMINHADA E COOPER.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DRª ELIZABETE GARCIA FERREIRA ARROYO MARCHI E A DIRETORA TÉCNICA DE SERVIÇO DE SAÚDE DO CENTRO DE SAÚDE I -AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADE DE VOTUPORANGA, SENHORA SILVIA APARECIDA DOMINGUES SOARES GONÇALVES, PARA QUE PROMOVAM ORIENTAÇÕES AOS M...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRE CONVÊNIO COM A CODASP, PARA SER IMPLANTADO NA ESTRADA RURAL VTG 353, O PROGRAMA MELHOR CAMINHO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A CONVERSÃO À ESQUERDA NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E TIETÊ, O QUE IRÁ CORRESPONDER AOS ANSEIOS DOS COMERCIANTES E DEMAIS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, BEM COMO SINALIZAÇÃO DE SOLO NA AVENIDA IPIRANGA, LOCALIZADA NO VALE DO SOL, O QUE EVITARÁ A PRÁTICA DE RACHAS NO PERÍODO NOTURNO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ACIDENTES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS RUAS ONDE HÁ MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS NO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO ALBARELLO, O QUE IRÁ EVITAR O ABUSO DE VELOCIDADE POR PARTE DE ALGUNS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EDUCACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E PREPARAÇÃO DOS CIDADÃOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OBJETIVANDO A INSERÇÃO DOS MESMOS NO MERCADO COMPETITIVO DO TRABALHO, ATRAVÉS DE PARCERIA COM A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORAS DE...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA À PRESIDENTE DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE, SENHORA MARLI BENEDUZZI PIGNATARI, PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PREPARAÇÃO PARA INSERÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNDO DO TRABALHO.
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO DIRETOR REGIONAL DA DIR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, O MAIOR EMPENHO NO QUE DIZ RESPEITO À DISTRIBUIÇÃO PERIÓDICA DOS MEDICAMENTOS NO CENTRO DE SAÚDE I - AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES DE VOTUPORANGA, PRINCIPALMENTE DOS PSICOTRÓPICOS.
Área estimadaSaúde
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