INDICAÇÃO Nº 408/2003
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME EM MÃO ÚNICA, AS RUAS BAHIA E MINAS GERAIS.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME EM MÃO ÚNICA, AS RUAS BAHIA E MINAS GERAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE TRÊS BRAÇOS DE LUZ, NOS POSTES LOCALIZADOS NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS VALENTIM MARTINS DELGOBO E RIO VERDE, NO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISA SUAVE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PASSE A CONSIDERAR COMO DENÚNCIA, TODAS AS RECLAMAÇÕES DO DISK DENÚNCIA, ATRAVÉS DO 0800, SEM QUE AS PESSOAS PRECISEM SE IDENTIFICAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM ABRIGO PARA OS PONTOS DE TÁXI, EVITANDO A DETERIORAÇÃO DOS VEÍCULOS E PREJUÍZOS A SEUS PROPRIETÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE AS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO CDHU, DESTINADA ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUAM ENTRE SEUS MEMBROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, RECEBAM AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS.
Área estimadaHabitação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ITACOLOMI E PERNAMBUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA IMPLANTADA A MUNICIPALIZAÇÃO DA AGRICULTURA, O QUE IRÁ GARANTIR MAIOR CELERIDADE E DESENVOLVIMENTO NO SETOR AGRÍCOLA.
Área estimadaCultura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA CAMPANHA JUNTO AOS DESPACHANTES CREDENCIADOS À 29ª CIRETRAN E A SOCIEDADE, CONSCIENTIZANDO OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE OUTROS MUNICÍPIOS, QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CUMPRA O QUE DETERMINA A LEI FEDERAL 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE TRATA SOBRE POLUIÇÃO QUE POSSA CAUSAR DANOS À SAÚDE HUMANA.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE A PERÍCIA OFICIAL NAS OBRAS DA ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO DE ALMEIDA OLIVEIRA, PARA AUFERIR OS POSSÍVEIS RISCOS ALI EXISTENTES, E AS OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CORREÇÃO DOS MESMOS.
Área estimadaEducação
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CONDIÇÃO PARA A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA NO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS-PEMH-SP, CONFORME MODELO ANEXO DEFINIDO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E A...
Área estimadaCultura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA À PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, PARCERIA COM AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E RELIGIOSAS, ENTIDADES ASSISTENCIAIS, EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES E CLUBES DE SERVIÇO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PRATO - PROGRAMA DE AÇÃO TODOS PELA FOME...
Área estimadaEducação
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA À SAEV, ESTUDOS PARA REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA GALERIA PLUVIAL EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INDIQUE UM PROFISSIONAL FORMADO ATRAVÉS DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA UNIFEV, PARA O CARGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DO BEM ESTAR SOCIAL MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM FEITAS REFORMAS NO PAS I DR. MARTINIANO SALGADO DO PROPOVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM O GOVERNO ESTADUAL, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER ESPECIFICAMENTE O PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA RUA HOLANDA, 355, ESQUINA COM A RUA ANA BRANDIT BOCCHI.
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DA CHÁCARA DAS JABOTICABEIRAS, BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULO E VILLA ANNA, SOLICITANDO QUE SE ESTENDA O ASFALTAMENTO DA RUA HORÁCIO DOS SANTOS E AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES PARA AS LOCALIDADES CITADAS, ATRAVÉS DO PLANO CO...
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM ALIENADOS OS TERRENOS PÚBLICOS OCIOSOS, E QUE A VERBA SEJA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS JOÃO GONÇALVES LEITE E JOSÉ MARÃO FILHO, DEFRONTE AO ASSARY CLUBE DE CAMPO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM CONSTRUIDOS BANHEIROS, VESTIÁRIOS E BEBEDOUROS, NA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO CEMEI PROFª ARACY PANAZZOLO DE MATTOS, NO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaEducação
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE RAMPA DE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS, PRINCIPALMENTE, NA PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA, LOCALIZADA NA VILA AURELIANO.
Área estimadaMeio Ambiente
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