Possui sítio oficial próprio na internet?
A Câmara mantém sítio institucional próprio, com toda a navegação pública a partir da capa.
Atendimento ao PNTP
A Câmara Municipal de Votuporanga publica este quadro para demonstrar, critério a critério, o atendimento à Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026).
O objetivo da Casa é alcançar o maior nível possível de transparência, com esforço contínuo de modernização do portal, abertura de dados e facilidade de acesso à informação.
Cada item reproduz a pergunta da cartilha, explica de forma objetiva como a Câmara atende o critério e indica o endereço público da evidência, para consulta e auditoria.
Indicadores do atendimento Cartilha PNTP 2026 · 181 critérios
Atendidos
82
83 aplicáveis à Câmara
Em andamento
1
Critério aplicável em implementação
Não aplicáveis
98
Exclusivos de outros órgãos
Leitura dos dados:
Atendidos e em andamento pontuam para a Câmara · Não aplicáveis são exclusivos de outros órgãos
1. Informações Prioritárias 4 critérios
Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?
A Câmara possui Portal da Transparência próprio, com o catálogo de serviços, aplicativos e canais de consulta.
O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?
O atalho para o Portal da Transparência permanece no cabeçalho em todas as páginas; no celular, o acesso fica em destaque no menu.
O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?
A busca do cabeçalho está disponível em qualquer página e indexa o conteúdo do portal, inclusive os módulos de transparência.
2. Informações Institucionais 9 critérios
Divulga a sua estrutura organizacional e a norma que a institui/altera?
A Mesa Diretora e a estrutura organizacional são publicadas em páginas próprias, com as normas que as instituíram e referências cruzadas entre si.
Divulga competências e/ou atribuições?
As competências do Poder Legislativo estão reunidas em página institucional específica.
Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?
Os responsáveis atuais constam na Mesa Diretora e no organograma da estrutura organizacional.
Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?
Endereço, telefones e e-mail institucionais estão publicados na página de horário de funcionamento.
Divulga o horário de atendimento?
O expediente da Casa está publicado na página de horário de funcionamento.
Divulga os atos normativos próprios?
Leis, decretos, resoluções e demais atos próprios estão no Banco de Leis.
Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?
As dúvidas mais comuns sobre as atividades da Câmara estão na página de perguntas frequentes.
Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?
Os perfis oficiais aparecem em destaque na capa, abaixo da Agenda, com acesso direto às redes da Câmara.
Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?
O Radar da Transparência Pública está no menu Transparência, no Portal da Transparência e também pode ser localizado pela busca.
3. Receita 3 critérios
Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?
A Câmara publica receitas, duodécimo e transferências entre entidades, com previsão e realização.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramento)?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
4. Despesa 6 critérios
Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?
Os totais de empenhado, liquidado e pago aparecem nas consultas de despesas do Portal da Transparência.
Divulga as despesas por classificação orçamentária?
Há consulta específica das despesas por classificação orçamentária.
Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?
Cada empenho pode ser aberto com credor, valor, objeto e ligação com o procedimento licitatório, a partir das despesas gerais.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica relação das despesas com aquisições de bens efetuadas pela instituição contendo: identificação do bem, preço unitário, quantidade, nome do fornecedor e valor total de cada aquisição?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica informações sobre despesas de patrocínio?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica informações detalhadas sobre a execução dos contratos de publicidade, com nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, bem como informações sobre os totais de valores pagos para cada tipo de serviço e meio de divulgação?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
5. Convênios e Transferências 3 critérios
Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência?
As transferências recebidas são listadas por exercício, com os dados do instrumento e declaração de inexistência quando não houver fato gerador.
Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do beneficiário, do objeto, da vigência, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?
As transferências realizadas são publicadas por exercício, com beneficiário, objeto, valores e o inteiro teor do instrumento.
Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?
Acordos, ajustes e parcerias sem repasse financeiro são publicados por exercício, com as partes, o objeto e o inteiro teor do instrumento.
6. Recursos Humanos 7 critérios
Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?
A relação nominal, com cargo, lotação, datas e carga horária, está em Servidores, Remunerações e Folha de Pagamento.
Divulga a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro?
A remuneração nominal de cada servidor e parlamentar é publicada em Remunerações e na Folha de Pagamento.
Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?
A tabela do padrão remuneratório dos cargos e funções tem página própria no portal.
Divulga a lista de seus estagiários, contendo o nome dos estudantes; a data de contratação e a data de término do respectivo contrato?
A lista de estagiários informa nome, início e término do contrato.
Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?
A lista de terceirizados traz nome, função e empresa empregadora de cada prestador.
Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?
Os editais de concursos e seleções públicas da Câmara são publicados na íntegra na página de concursos.
Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações?
Aprovados, classificações, nomeações e demais atos dos concursos e seleções acompanham os editais na mesma página.
7. Diárias 2 critérios
Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?
Cada diária identifica beneficiário, cargo, valores, período, motivo e destino.
Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?
Os valores de diária dentro do Estado, fora do Estado e no exterior constam na mesma página de diárias.
8. Licitações 8 critérios
Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?
As licitações são listadas em ordem sequencial, com modalidade, objeto, data, valores e situação.
Divulga a íntegra dos editais de licitação?
Os editais de licitação são publicados na íntegra no módulo de licitações.
Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?
Os processos administrativos eletrônicos, com tramitação e documentos das fases interna e externa, ficam vinculados a cada licitação.
Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?
Dispensas e inexigibilidades publicam os documentos principais no mesmo módulo de licitações.
Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?
As atas de adesão ao sistema de registro de preços têm página própria no portal.
Divulga o plano de contratações anual?
O plano de contratações anual é publicado em página dedicada.
Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?
Licitantes e contratados sancionados pela Câmara estão em listagem específica.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga regulamento interno de licitações e contratos?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais (Lei 13.303/2016). Não pontua para a Câmara Municipal.
9. Contratos 4 critérios
Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?
Os contratos são listados em ordem sequencial, com contratado, valor, objeto, vigência e aditivos.
Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?
O inteiro teor dos contratos e dos termos aditivos está disponível na mesma listagem.
Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?
Os fiscais de cada contrato, vigente ou encerrado, têm página própria.
Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?
A ordem cronológica publica as filas de bens, locações, serviços e obras e informa quando não há justificativa de quebra de ordem no recorte.
10. Obras 4 critérios
Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído?
Cada obra informa objeto, situação, datas, empresa contratada e percentual concluído.
Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?
Quantitativos e preços unitários e totais contratados estão na seção de quantitativos da página de obras.
Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos?
Quantitativos executados e valores efetivamente pagos acompanham a mesma seção de quantitativos.
Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?
Obras paralisadas informam motivo, responsável pela inexecução temporária e previsão de reinício.
11. Planejamento e Prestação de contas 19 critérios
Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?
A prestação de contas do exercício anterior (balanço geral) está na página de balanços.
Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?
O Relatório de Gestão e Atividades é publicado em página própria.
Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
A decisão do Tribunal de Contas sobre as contas da Câmara está na página de parecer prévio.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
O Relatório de Gestão Fiscal é publicado na página de responsabilidade fiscal.
Aplicável somente ao Poder Executivo e aos consórcios públicos
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo e dos consórcios públicos. Não pontua para a Câmara Municipal.
Divulga o plano estratégico institucional?
O plano estratégico institucional, com visão, objetivos e metas, tem página própria.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos consórcios públicos
Divulga o Orçamento do Consórcio Público onde conste a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício atual?
Critério da cartilha exclusivo dos consórcios públicos. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga as demonstrações financeiras trimestrais?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga as demonstrações financeiras (contábeis) acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e da auditoria independente?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às estatais independentes
Pública o Orçamento de Investimentos da instituição que compõe a Lei Orçamentária Anual?
Critério da cartilha exclusivo das estatais independentes. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga as demonstrações contábeis auditadas em formato eletrônico editável?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga o relatório anual elaborado pelo Comitê de Auditoria Estatutário com informações sobre as atividades e os resultados e suas conclusões e recomendações?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga as atas das reuniões do Comitê de Elegibilidade Estatutário ou Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração a partir de 2022, na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e protestos?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
12. Serviço de Informação ao Cidadão - SIC 9 critérios
Existe o SIC no site ou no portal de transparência e indica a unidade/setor responsável?
O e-SIC identifica o Serviço de Informação ao Cidadão como unidade responsável pelo atendimento.
Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?
Endereço, telefone, e-mail e expediente do SIC aparecem no painel e no formulário do e-SIC.
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?
Pedidos de informação podem ser enviados pelo formulário eletrônico do e-SIC.
A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?
O formulário pede apenas dados básicos e o teor do pedido, sem exigências que impeçam o acesso à informação.
Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?
O Ato nº 14, de 14 de agosto de 2015, que regulamenta a LAI na Casa, está em destaque no e-SIC, com visualização e download.
Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?
O bloco da LAI no e-SIC informa prazos de resposta e recurso, o rito do pedido e a autoridade competente (Presidente da Mesa em exercício).
Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
O relatório anual estatístico do e-SIC reúne recebidos, atendidos, indeferidos e o perfil genérico dos solicitantes, por exercício.
Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
O rol de informações classificadas publica assunto, categoria, fundamento legal e prazo de sigilo.
Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?
As informações desclassificadas nos últimos 12 meses aparecem na mesma página, no grupo de desclassificadas.
13. Acessibilidade 5 critérios
O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?
O símbolo de acessibilidade permanece visível no canto superior esquerdo no computador e no canto inferior direito no celular.
O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?
Todas as páginas exibem breadcrumb; o histórico de navegação no topo permite voltar ou avançar pelos endereços visitados.
O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?
O widget de acessibilidade, presente em todas as páginas, oferece alto contraste.
O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?
O mesmo widget de acessibilidade permite aumentar ou reduzir o tamanho do texto.
Contém mapa do site institucional?
O mapa do site reúne os canais e seções do portal em uma única página.
14. Ouvidorias 3 critérios
Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)?
Endereço, telefone e horário de funcionamento da Ouvidoria constam no painel da e-Ouvidoria, com o expediente institucional da Casa.
Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?
Manifestações podem ser enviadas pelo formulário eletrônico da e-Ouvidoria.
Divulga Carta de Serviços ao Usuário?
A Carta de Serviços ao Usuário descreve canais, etapas, prazos e padrões de qualidade do atendimento.
15. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital 6 critérios
Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação com esse servidor (telefone e/ou e-mail)?
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais e os canais de contato estão na página do controlador de dados.
Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?
A Câmara publica a Política de Privacidade e a Política de Proteção de Dados em páginas próprias.
Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?
Pedidos de informação, manifestações, protocolo, participação popular, contato e consulta de andamento podem ser feitos integralmente pela internet.
Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização?
A página de dados abertos documenta a API pública, os formatos estruturados e as regras de uso.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?
A Câmara está elaborando o ato local que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e publicará a normativa neste portal assim que for editada.
Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?
A pesquisa de satisfação e os resultados agregados estão em página própria do portal.
16. Renúncias de Receitas 4 critérios
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga informações sobre projetos de incentivo à cultura (incluindo esportivos), identificando os projetos aprovados, o respectivo beneficiário e o valor aprovado?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
17. Emendas Parlamentares 3 critérios
Aplicável somente ao Poder Executivo
Identifica as emendas parlamentares federais recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Identifica as emendas parlamentares estaduais e municipais, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Demonstra a execução orçamentária e financeira oriunda das emendas parlamentares recebidas e próprias?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
18. Saúde 6 critérios
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga a lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluindo os de alto custo?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga os estoques de medicamentos das farmácias públicas?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Saúde?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
19. Educação e Assistência Social 4 critérios
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho do Fundeb?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Executivo
Divulga informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Executivo. Não pontua para a Câmara Municipal.
20. Atividades Finalísticas – Poder Legislativo 11 critérios
Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares?
A listagem de vereadores traz foto e partido; a página de cada parlamentar publica biografia resumida a partir da atuação pública.
Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?
Leis, resoluções, decretos e demais atos infralegais estão no Banco de Leis.
Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual e autor/relator)?
Proposituras e atos em tramitação exibem ementa, documentos, situação, autor e relator.
Divulga a pauta das sessões do Plenário?
A pauta das sessões do Plenário é publicada em página própria e também na Agenda.
Divulga a pauta das Comissões?
A pauta das comissões é publicada em página própria e também na Agenda.
Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão?
As atas das sessões incluem a lista de presença parlamentar e também podem ser consultadas pela Agenda.
Divulga lista sobre as votações nominais?
Há listagem dedicada das votações nominais; o detalhe de cada propositura também permite consultar e exportar os votos.
Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?
O ato de apreciação e o teor do julgamento das contas do Chefe do Executivo estão na página de contas do Poder Executivo.
Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros?
As transmissões das sessões e demais atividades públicas estão na TV Câmara.
Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?
A regulamentação e os valores das cotas parlamentares e da verba indenizatória têm página própria.
Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares?
O Relatório de Atividades Legislativas reúne ranking, indicadores e documentos da atuação parlamentar; o perfil de cada vereador complementa a consulta.
21. Atividades Finalísticas - Poder Judiciário 6 critérios
Aplicável somente ao Poder Judiciário
Divulga a composição da Casa, com a indicação de onde cada magistrado atua?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Judiciário. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Judiciário
Divulga pauta das sessões?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Judiciário. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Judiciário
Divulga ata das sessões de julgamento/deliberativas?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Judiciário. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Judiciário
Divulga suas decisões?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Judiciário. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Judiciário
Divulga informativo de jurisprudência contendo decisões atualizadas?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Judiciário. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Poder Judiciário
Há transmissão das sessões de julgamento e eventuais audiências públicas via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros?
Critério da cartilha exclusivo do Poder Judiciário. Não pontua para a Câmara Municipal.
22. Atividades Finalísticas - Tribunais de Contas 12 critérios
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
Divulga a composição da Casa, com a indicação das funções exercidas por membro e onde cada um deles atua?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
Divulga pauta das sessões?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
Divulga ata das sessões de julgamento/deliberativas?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
Divulga suas Decisões?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
Divulga as peças dos processos em trâmite nos Tribunais de Contas a partir da análise do contraditório?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
Divulga a íntegra dos processos após o trânsito em julgado?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
Divulga informativo de jurisprudência contendo decisões atualizadas?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
Divulga informações técnicas de cunho orientativo?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
Informa sobre valor das condenações (débitos e multas)?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
Divulga relação de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares ou receberam parecer pela reprovação de suas contas?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas disponibiliza dados atualizados encaminhados pelos respectivos entes fiscalizados (Estados ou Municípios) referentes à despesa e à receita?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos Tribunais de Contas
Há transmissão das sessões de julgamento e eventuais audiências públicas via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros?
Critério da cartilha exclusivo dos Tribunais de Contas. Não pontua para a Câmara Municipal.
23. Atividades Finalísticas - Ministério Público 4 critérios
Aplicável somente ao Ministério Público
Divulga a composição da Casa, com a indicação de onde cada membro atual?
Critério da cartilha exclusivo do Ministério Público. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Ministério Público
Divulga os registros de "procedimentos preparatórios" e de seus respectivos andamentos?
Critério da cartilha exclusivo do Ministério Público. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Ministério Público
Divulga os registros de "procedimentos de investigação” e de seus respectivos andamentos?
Critério da cartilha exclusivo do Ministério Público. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente ao Ministério Público
Divulga os registros sobre os "inquéritos civis" e de seus respectivos andamentos?
Critério da cartilha exclusivo do Ministério Público. Não pontua para a Câmara Municipal.
24. Atividades Finalísticas - Defensoria Pública 3 critérios
Aplicável somente à Defensoria Pública
Divulga a composição da Casa?
Critério da cartilha exclusivo da Defensoria Pública. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente à Defensoria Pública
Disponibiliza material informativo?
Critério da cartilha exclusivo da Defensoria Pública. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente à Defensoria Pública
Disponibiliza informações sobre o atendimento?
Critério da cartilha exclusivo da Defensoria Pública. Não pontua para a Câmara Municipal.
25. Atividades Finalísticas - Consórcios Públicos 7 critérios
Aplicável somente aos consórcios públicos
Divulga o protocolo de intenções que antecede a formalização do Contrato?
Critério da cartilha exclusivo dos consórcios públicos. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos consórcios públicos
Divulga estatuto do consórcio?
Critério da cartilha exclusivo dos consórcios públicos. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos consórcios públicos
Divulga os contratos de rateio?
Critério da cartilha exclusivo dos consórcios públicos. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos consórcios públicos
Divulga o Contrato de Programa?
Critério da cartilha exclusivo dos consórcios públicos. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos consórcios públicos
Divulga a ata de eleição dos atuais dirigentes?
Critério da cartilha exclusivo dos consórcios públicos. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos consórcios públicos
Divulga as atas da assembleia geral?
Critério da cartilha exclusivo dos consórcios públicos. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente aos consórcios públicos
Divulga os entes consorciados (municípios integrantes)?
Critério da cartilha exclusivo dos consórcios públicos. Não pontua para a Câmara Municipal.
26. Atividades Finalísticas - Estatais 29 critérios
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga o plano de negócios para o exercício seguinte?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga o ato ou lei de criação?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga o estatuto social?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga a missão, princípios e valores da instituição?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Código de Conduta e Integridade?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga a composição do capital social?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga a descrição da composição e da remuneração da diretoria executiva?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga a composição dos conselhos de administração e fiscal?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Extrato das atas de assembleias gerais, quando for o caso?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga fatos relevantes e comunicados ao mercado, quando houver?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga currículo profissional resumido dos membros dos órgãos societários de administração e fiscalização?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica a política de divulgação de informações?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica a política de distribuição de dividendos?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga política de transações com partes relacionadas, revisada ao menos anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica, no sítio eletrônico da instituição, carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração contendo: Explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização de sua criação?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica, no sítio eletrônico da instituição, carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração contendo: Definição clara dos recursos a serem empregados na consecução de objetivos de políticas públicas?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica, no sítio eletrônico da instituição, carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração contendo: Definição clara dos impactos econômico-financeiros da consecução de objetivos de políticas públicas, mensuráveis por meio de indicadores objetivos?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica, no sítio eletrônico da instituição, carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração contendo: Informações relativas às atividades desenvolvidas pela instituição?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica, no sítio eletrônico da instituição, carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração contendo: Informações relativas à estrutura de controle da instituição?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica, no sítio eletrônico da instituição, carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração contendo: Informações relativas a fatores de risco?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica, no sítio eletrônico da instituição, carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração contendo: Dados econômico-financeiros da instituição?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica, no sítio eletrônico da instituição, carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração contendo: Comentários dos administradores sobre o desempenho da instituição?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica, no sítio eletrônico da instituição, carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração contendo: Informações relativas a políticas e práticas de governança corporativa da instituição?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga, de forma detalhada e individual, toda e qualquer remuneração dos dirigentes (administradores) e membros do Conselho Fiscal?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga, em nota explicativa às demonstrações financeiras anuais, os seguintes valores, considerados na data de elaboração da nota: Maior e menor remuneração pagas a seus empregados e administradores, nelas computadas as vantagens e benefícios efetivamente percebidos?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga, em nota explicativa às demonstrações financeiras anuais, os seguintes valores, considerados na data de elaboração da nota: Salário médio dos empregados e dos administradores, bem como dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Divulga, em nota explicativa às demonstrações financeiras anuais, os seguintes valores, considerados na data de elaboração da nota: Para os empregados, o valor médio global dos benefícios oferecidos, considerando assistências médica e odontológica, auxílios alimentação e refeição, cesta básica, auxílio creche, auxílio transporte, previdência complementar e outros benefícios?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Relativamente à exploração de atividade econômica, no que concerne às obrigações e responsabilidades assumidas em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atua, é dada ampla publicidade, no sítio eletrônico da instituição, aos contratos, convênios ou ajustes celebrados nessas condições?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
Aplicável somente às empresas estatais
Publica em seu sítio eletrônico os currículos profissionais dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal?
Critério da cartilha exclusivo das empresas estatais. Não pontua para a Câmara Municipal.
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