Plano Estratégico Institucional

Este Plano Estratégico Institucional define a visão de longo prazo da CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA para o horizonte 2026–2030 (versão 1.1). Serve de guia para orientar a atuação da Casa, alinhando ações às prioridades e aos valores institucionais.

A publicação atende ao art. 3º, I a III, ao art. 7º, VII, a, e ao art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011, e ao item 11.7 da Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026). O plano é atualizado quando novas diretrizes ou desafios o exigirem.

A autoridade responsável pela publicação é o DANIEL DAVID — PRESIDENTE. Este documento não invoca Resolução ou Ato da Mesa inexistente: é peça institucional de planejamento, passível de formalização posterior pela Mesa Diretora.

O Plano Estratégico Institucional não se confunde com o Plano Plurianual (PPA). O PPA é instrumento legal de planejamento orçamentário, em regra elaborado pelo Executivo, com programas, ações e metas de quatro anos. Este plano define visão de longo prazo, objetivos, indicadores e metas de gestão, transparência e atendimento; não fixa despesa e não substitui PPA, LDO ou LOA.

Tampouco é prestação de contas anual. O Relatório de Gestão ou Atividades (item 11.2) evidencia o que foi realizado no exercício encerrado. O PEI declara o que já é regra do portal e olha para a frente apenas no que ainda é qualidade, prazo e avaliação externa — não relança como novidade o que o sistema já faz. Os dois documentos se articulam: o relatório anual é o instrumento ordinário de acompanhamento das metas aqui declaradas.

• PPA — Plano Plurianual
• LDO
• LOA
• Relatório de Gestão ou Atividades

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, Poder Legislativo do Município de VOTUPORANGA/SP, publica este plano para que o cidadão conheça as prioridades de longo prazo da Casa e possa acompanhar o grau de atendimento pelas listagens já disponíveis no portal.

A missão descreve o dever permanente da Casa. A visão de 2030 é o reconhecimento pela continuidade e pela qualidade do modelo já em vigor. Os valores orientam as decisões de gestão, transparência e atendimento.

Seis eixos organizam o plano. Todos estão sob controle direto da Câmara: transparência, serviços digitais, atendimento, processo legislativo, gestão do duodécimo e integridade. Nenhum eixo depende de receita própria — a Casa não arrecada receita orçamentária.

O núcleo deste plano — exigido pelo item 11.7 da Cartilha do PNTP 2026 — são os objetivos estratégicos, os indicadores e as metas. Cada eixo tem um quadro próprio, com linha de base e fonte pública para conferência no portal.

As metas medem continuidade e qualidade do que já está em operação — portal, atendimento, processo legislativo e gestão do duodécimo — não a implantação de sistemas. Não estabelecem programas de governo do Executivo nem fixam despesa.

Posição de referência em 21/09/2026: a pesquisa de satisfação do exercício de 2025 registrou nota média de 4,9 em 18 respostas. Esse número informa o indicador do Eixo 3; não substitui a meta de 2030 nem classifica cumprimento automático.

As iniciativas abaixo não são programas orçamentários. São ações permanentes de gestão, atendimento e transparência, já em operação no portal. O compromisso até 2030 é aprimorar o instituído e não descontinuar o canal — não criar o que já existe.

• Painel da Transparência
• Carta de Serviços ao Usuário
• e-SIC
• Controlador de Dados (LGPD)
• Escola do Legislativo

O monitoramento ordinário cabe à Mesa Diretora, com apoio do Controle Interno. A cadência é anual: o Relatório de Gestão ou Atividades do exercício encerrado confronta o realizado com o planejado (capítulos 2 e 4 daquele relatório) e aponta desvios.

A revisão extraordinária ocorre quando mudar a diretriz institucional, o marco legal de transparência ou o horizonte do plano. Cada versão vigente substitui a anterior neste endereço; o histórico de alterações fica no controle de versões do código-fonte do portal.

Indicadores de posição (quadro de pessoal, estrutura organizacional, frota e patrimônio) não são reconstruídos como série histórica: o recorte anual significa aquisições, vínculos ou movimentos no exercício.

• Relatório de Gestão ou Atividades
• Controle Interno

Os indicadores deste plano são apurados nas bases públicas do portal. Empenhado, liquidado e pago são acumulados até a data da extração. A pesquisa de satisfação considera apenas o exercício com respostas. Canais de participação sem registro no período permanecem “disponíveis”, não “inexistentes”.

A posição de referência eventualmente exibida no capítulo 6 é um retrato da data de emissão, não um julgamento automático de meta cumprida ou descumprida. Este documento não substitui as peças contábeis, o Relatório de Gestão Fiscal nem os relatórios de auditoria do Controle Interno.

Versão 1.1, horizonte 2026–2030. Atualizações futuras serão republicadas neste mesmo endereço.