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Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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E

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 466-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

13/10/2025 26/01/2026 EMERSON PEREIRA AUTOR(A) Tags: RETIRADO
Progresso 100%
36ª SESSÃO ORDINÁRIA · 13/10/2025
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

34 de 34

Nenhum registro encontrado

10/10/2025
16:41
CAPA DIGITAL
10/10/2025
16:43
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025
EMERSON PEREIRA
13/10/2025
15:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
13/10/2025
15:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
13/10/2025
18:02
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
13/10/2025
19:10
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
13/10/2025
19:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
13/10/2025
19:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
13/10/2025
19:11
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/10/2025
11:28
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
30/10/2025
11:28
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/10/2025
11:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
04/11/2025
14:26
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
04/11/2025
14:29
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/11/2025
14:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/11/2025
14:30
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
04/11/2025
14:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/11/2025
14:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/11/2025
14:32
OFÍCIO COMISSÃO DE OBRAS SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO À SEPLAN
10/11/2025
14:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/11/2025
14:36
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 355/2025 ENCAMINHANDO PEDIDO DA COMISSÃO DE OBRAS
10/11/2025
14:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/11/2025
15:02
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 355/2025
10/11/2025
15:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/01/2026
11:22
OFÍCIO PREFEITO Nº 22/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
22/01/2026
11:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/01/2026
11:27
RESPOSTA DA SEPLAN À COMISSÃO DE OBRAS
22/01/2026
11:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
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OFICIO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
26/01/2026
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CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
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DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
26/01/2026
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
17:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
17:30
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