PROJETO DE LEI Nº 119/2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.252, DE 25 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, NO EXERCÍCIO DE 2025.

01/09/2025 11/09/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)

Progresso 100%

LEI ORDINÁRIA Nº 7.282/2025 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/09/2025

Deliberação

Aprovado V.U. 8 votos necessários

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Sessão: 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/09/2025
Lei: LEI ORDINÁRIA Nº 7.282/2025

Documento

Aprovado V.U. 8 votos necessários

14 Favoráveis

0 Contrários

0 Abstenções

Relatório oficial Baixar

CABO RENATO ABDALA Favorável
CARLIM DESPACHANTE Favorável
DANIEL DAVID Presidente
DÉBORA ROMANI Favorável
DR. LEANDRO Favorável
EMERSON PEREIRA Favorável
GASPAR Favorável
MARCÃO BRAZ Favorável
NATIELLE GAMA Favorável
O WARTÃO Favorável
OSMAIR FERRARI Favorável
RICARDO BOZO Favorável
SARGENTO MORENO Favorável
SERGINHO DA FARMÁCIA Favorável
VILMAR DA FARMÁCIA Favorável

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

01/09/2025

11:53

CAPA DIGITAL

01/09/2025

12:03

PROJETO DE LEI Nº 119/2025

PODER EXECUTIVO

01/09/2025

12:03

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

01/09/2025

12:03

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

01/09/2025

12:10

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

01/09/2025

13:23

CERTIDÃO DE RECEBIMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

01/09/2025

13:26

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA

01/09/2025

13:26

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

01/09/2025

13:26

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

01/09/2025

13:26

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANIEL DAVID, DR. LEANDRO

01/09/2025

13:27

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

01/09/2025

13:27

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

01/09/2025

13:27

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DANIEL DAVID, O WARTÃO

01/09/2025

13:27

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

01/09/2025

13:28

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

01/09/2025

13:50

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

01/09/2025

13:50

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

01/09/2025

16:48

OFÍCIO Nº 777/2025 - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

PODER EXECUTIVO

01/09/2025

16:48

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

01/09/2025

16:48

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

01/09/2025

17:32

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

01/09/2025

17:32

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

01/09/2025

17:33

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

01/09/2025

17:33

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

01/09/2025

17:34

PARECER JURÍDICO

ROSELAINE CORREIA

01/09/2025

17:34

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

01/09/2025

17:34

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

ROSELAINE CORREIA

01/09/2025

18:58

CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

01/09/2025

21:22

RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

01/09/2025

21:22

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

01/09/2025

21:23

RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

01/09/2025

21:23

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

01/09/2025

21:26

RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 119/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

01/09/2025

21:26

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

02/09/2025

09:40

AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 88/2025

DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS

02/09/2025

09:44

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

02/09/2025

09:44

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

02/09/2025

10:36

REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA

02/09/2025

10:36

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

03/09/2025

09:43

OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO

03/09/2025

09:43

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

03/09/2025

09:44

COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO

03/09/2025

09:44

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

03/09/2025

09:45

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

03/09/2025

10:32

CERTIDÃO DE RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

03/09/2025

10:42

PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7282, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

03/09/2025

10:42

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

11/09/2025

08:09

OFÍCIO 796/2025 ENCAMINHA LEIS

PODER EXECUTIVO

11/09/2025

08:09

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

11/09/2025

08:09

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

11/09/2025

08:10

LEI Nº 7.282, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

PODER EXECUTIVO

11/09/2025

08:10

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

11/09/2025

08:10

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

11/09/2025

08:11

DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

DANIEL DAVID

11/09/2025

08:11

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

11/09/2025

08:11

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

11/09/2025

08:40

ÍNDICE REVERSO