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PROJETO DE LEI Nº 11/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

22/01/2026 23/03/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: ARQUIVADO
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.376/2026 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · 26/01/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 7 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
1ª SESSÃO ORDINÁRIA · 26/01/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.376/2026
Tramitação

72 de 72

Nenhum registro encontrado

22/01/2026
16:57
CAPA DIGITAL
22/01/2026
17:00
PROJETO DE LEI Nº 11/2026
PODER EXECUTIVO
22/01/2026
17:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/01/2026
17:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/01/2026
17:01
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
22/01/2026
17:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/01/2026
17:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/01/2026
17:01
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
22/01/2026
17:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/01/2026
17:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/01/2026
17:01
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
22/01/2026
17:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/01/2026
17:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/01/2026
17:01
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
22/01/2026
17:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/01/2026
17:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/01/2026
17:01
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
22/01/2026
17:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/01/2026
17:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/01/2026
17:01
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
22/01/2026
17:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/01/2026
17:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/01/2026
17:02
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
14:33
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
ROSELAINE CORREIA
23/01/2026
14:33
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
14:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
26/01/2026
14:14
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
26/01/2026
14:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
14:14
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
26/01/2026
14:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
14:15
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
26/01/2026
14:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
14:15
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
26/01/2026
14:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
14:22
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
26/01/2026
14:23
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
26/01/2026
14:23
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
26/01/2026
14:34
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
14:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
14:39
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:39
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
19:19
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
19:46
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:46
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:47
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:47
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:48
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:53
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 11/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
27/01/2026
08:14
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA PAUTA DE ORDEM DO DIA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
27/01/2026
08:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/01/2026
08:17
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 1/2026
SERGINHO DA FARMÁCIA, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/01/2026
08:40
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/01/2026
08:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/01/2026
16:51
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 10/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
27/01/2026
16:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/01/2026
16:52
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
27/01/2026
16:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/01/2026
16:58
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/02/2026
14:03
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7376, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
09/02/2026
14:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/03/2026
10:15
LEI Nº 7.376, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
PODER EXECUTIVO
23/03/2026
10:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
10:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/03/2026
10:43
ÍNDICE REVERSO