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N

PROJETO DE LEI Nº 114/2025

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TEA NÍVEL 3 DE SUPORTE, TDAH GRAVE, TOD GRAVE, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE OU EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

25/08/2025 18/02/2026 NATIELLE GAMA AUTOR(A) RICARDO BOZO AUTOR(A) Tags: PROMULGADO PELO PRESIDENTE (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.377/2026 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · 02/02/2026 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · 03/11/2025 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · 25/08/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota sempre
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
39ª SESSÃO ORDINÁRIA · 03/11/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.377/2026
Tramitação

64 de 64

Nenhum registro encontrado

25/08/2025
15:57
CAPA DIGITAL
25/08/2025
15:58
PROJETO DE LEI Nº 114/2025
NATIELLE GAMA
25/08/2025
17:48
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/08/2025
17:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2025
18:30
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
25/08/2025
19:11
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2025
19:13
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
25/08/2025
19:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/08/2025
19:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2025
19:15
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
25/08/2025
19:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/08/2025
19:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2025
19:16
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
25/08/2025
19:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/08/2025
19:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/08/2025
19:38
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/09/2025
17:24
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
22/09/2025
17:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/09/2025
17:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
25/09/2025
11:08
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
25/09/2025
11:08
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
25/09/2025
12:28
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/09/2025
12:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/09/2025
14:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/09/2025
14:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/11/2025
20:05
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/11/2025
20:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/11/2025
20:06
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/11/2025
20:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/11/2025
20:06
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 114/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/11/2025
20:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
04/11/2025
07:59
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 121/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
04/11/2025
08:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/11/2025
08:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/11/2025
08:45
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 353/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
05/11/2025
08:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/11/2025
12:27
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
05/11/2025
12:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/11/2025
12:29
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/11/2025
10:13
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2025
PODER EXECUTIVO
28/11/2025
10:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/11/2025
10:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/01/2026
17:16
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
27/01/2026
17:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/01/2026
17:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
30/01/2026
10:31
OFICÍO DO VEREADOR RICARDO BOZO SOLICITANDA ENTRADA DE ASSINATURA
30/01/2026
10:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/02/2026
20:04
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
02/02/2026
20:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/02/2026
09:50
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 26/2026 COMUNICANDO ACERCA DA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL
03/02/2026
09:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/02/2026
14:58
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE
03/02/2026
14:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/02/2026
08:51
LEI Nº 7.377 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
SERGINHO DA FARMÁCIA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
06/02/2026
08:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/02/2026
08:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/02/2026
11:43
OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 36/2026 ENCAMINHANDO LEI PROMULGADA E PUBLICADA PELO PRESIDENTE DA CASA
09/02/2026
11:43
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/02/2026
14:05
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.377, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
09/02/2026
14:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/02/2026
09:12
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 36/2026
10/02/2026
09:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/02/2026
09:14
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/02/2026
14:26
ÍNDICE REVERSO