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INDICAÇÃO Nº 284/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
R

PROJETO DE LEI Nº 84/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, DA POSSE E DO USO DE CEROL, LINHA CHILENA OU MATERIAL CORTANTE EM LINHAS DE PIPAS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO E REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.986, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997

01/07/2025 11/09/2025 RICARDO BOZO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.286/2025 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · 18/08/2025 24ª SESSÃO ORDINÁRIA · 21/07/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 7 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
28ª SESSÃO ORDINÁRIA · 18/08/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.286/2025
Tramitação

56 de 56

Nenhum registro encontrado

01/07/2025
16:49
CAPA DIGITAL
03/07/2025
09:14
PROJETO DE LEI Nº 84/2025
RICARDO BOZO
03/07/2025
09:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/07/2025
09:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/07/2025
18:19
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
21/07/2025
18:19
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/07/2025
18:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/07/2025
18:19
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
21/07/2025
18:20
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/07/2025
18:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/07/2025
18:20
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
21/07/2025
18:20
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/07/2025
18:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/07/2025
18:26
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/07/2025
20:05
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/07/2025
20:06
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/07/2025
08:47
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
13/08/2025
12:06
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 84/2025
RICARDO BOZO
13/08/2025
12:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
13/08/2025
12:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/08/2025
10:29
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
14/08/2025
10:30
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
14/08/2025
11:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
14/08/2025
11:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/08/2025
11:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
14/08/2025
11:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/08/2025
10:01
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
15/08/2025
10:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/08/2025
10:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
18/08/2025
19:12
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
18/08/2025
19:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
18/08/2025
19:13
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
18/08/2025
19:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
18/08/2025
19:17
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 84/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
18/08/2025
19:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
19/08/2025
08:20
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 78/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
19/08/2025
08:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/08/2025
08:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/08/2025
12:07
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
19/08/2025
12:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
20/08/2025
11:00
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
20/08/2025
11:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
20/08/2025
11:02
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/08/2025
08:49
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
08/09/2025
11:53
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7286, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
08/09/2025
11:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:35
OFÍCIO 796/2025 ENCAMINHA LEIS
PODER EXECUTIVO
11/09/2025
08:35
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/09/2025
08:35
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:36
LEI Nº 7.286, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
11/09/2025
08:36
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/09/2025
08:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:38
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
11/09/2025
08:38
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/09/2025
08:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/09/2025
08:46
ÍNDICE REVERSO