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PROJETO DE LEI Nº 157/2026

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) NOS ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/08/2026 14/08/2026 CABO RENATO ABDALA AUTOR(A) Tags: TRAMITANDO

Progresso 25%

27ª SESSÃO ORDINÁRIA · 10/08/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

06/08/2026

16:19

CAPA DIGITAL

06/08/2026

16:22

PROJETO DE LEI Nº 157/2026

CABO RENATO ABDALA

06/08/2026

16:23

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

06/08/2026

16:23

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

10/08/2026

10:04

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

10/08/2026

18:40

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA

10/08/2026

18:40

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

10/08/2026

18:40

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

10/08/2026

18:40

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA

10/08/2026

18:40

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

10/08/2026

18:40

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

10/08/2026

18:40

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO

10/08/2026

18:41

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

10/08/2026

18:41

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

10/08/2026

18:41

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS

DANIEL DAVID, RICARDO BOZO, O WARTÃO

14/08/2026

10:34

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

14/08/2026

10:34

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO