INDICAÇÃO Nº 613/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, JURÍDICOS E FINANCEIROS VISANDO À ANÁLISE DA VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL, DESTINADA À VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AO APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PODENDO CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS INSTRUMENTOS, EVENTUAL GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL, DESDE QUE OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.